ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 10.02.1999.

Aos dez dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Comissão Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Guilherme Barbosa, João Dib, Juarez Pinheiro, Luiz Braz e Paulo Brum, Titulares, e Cyro Martini e Maristela Maffei, Não Titulares. Ainda, durante a Reunião, compareceram os Vereadores Décio Schauren, Eliseu Sabino, Isaac Ainhorn, José Valdir, Nereu D’Ávila e Reginaldo Pujol, Titulares. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Sexta Reunião Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 02 Pedidos de Providências; pela Vereadora Clênia Maranhão, 02 Pedidos de Providências e os Pedidos de Informações nºs 03 e 04/99 (Processos nºs 278 e 310/99, respectivamente). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 01/99, do Vereador Olices Bruschi, Presidente da Câmara Municipal de Monte Belo do Sul/RS; 01/99, do Vereador Olir Ferronato, Presidente da Câmara Municipal de Santa Tereza/RS; 01/99, do Vereador Pedro de Oliveira Luiz, Presidente da Câmara Municipal de Canguçu/RS; 01/99, do Vereador Orlando Ahne, Presidente da Câmara Municipal de Travesseiro/RS; 01/99, do Vereador Jocelei Luiz Consalter Flôres, Presidente da Câmara Municipal de São João da Urtiga/RS; 01/99, do Vereador Jorge Damian, Presidente da Câmara Municipal de Santiago/RS; 01/99, do Vereador Paulo César Kipper de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Cerro Largo/RS; 01/99, do Vereador João Proença, Presidente da Câmara Municipal de Sapucaia do Sul/RS; 01/99, do Vereador Cleverton Signor, Presidente da Câmara Municipal de Rondinha/RS; 02/99, do Vereador Abrelino João Rabaiolli, Presidente da Câmara Municipal de Putinga/RS; 02/99, do Vereador Eusébio José Ludwig, Presidente da Câmara Municipal de Poço das Antas/RS; 02/99, do Vereador Paulo Silva, Presidente da Câmara Municipal de Esteio/RS; 02/99, do Vereador Mauri Wojciechowski, Presidente da Câmara Municipal de Sete de Setembro/RS; 02/99, do Vereador Nelson Calza, Presidente da Câmara Municipal de Tucunduva/RS; 02/99, do Vereador Alcir João Carissimi, Presidente da Câmara Municipal de Progresso/RS; 04/99, do Vereador Gilberto Prado, Presidente da Câmara Municipal de São Borja/RS; 06/99, do Vereador Lucas Alvori Lacourt Silveira, Presidente da Câmara Municipal de Pontão/RS; 06/99, do Vereador Sérgio Luiz Machado da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Mato Leitão/RS; 07/99, do Vereador José dos Santos Polli, Presidente da Câmara Municipal de Cambará do Sul/RS; 07/99, do Vereador Euzébio dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Pinhal Grande/RS; 10/99, do Vereador Dary Ribeiro Leite, Presidente da Câmara Municipal de Itaara/RS; 13/99, do Vereador Antônio Veiga da Rosa, Presidente da Câmara Municipal de Caçapava do Sul/RS; 13/99, do Vereador Clóvis Pazdiora, Presidente da Câmara Municipal de Cândido Godói/RS; 17/99, da Senhora Dóris Simch Brochado, Oficial de Gabinete da Casa Civil da Presidência da República; 18/99, do Vereador Josoé Antunes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Jaboticaba/RS; 24/99, do Vereador Flávio Coswig, Presidente da Câmara Municipal de Pelotas/RS; 32/99, do Vereador Manoel Virginio Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Imbé/RS; 125/99, da Senhora Zelma Machado Padilha, Vice-Presidenta do Conselho Regional de Farmácia - CRF/RS; 126/99, do Senhor Waisser Botêlho Barrozo, Diretor do Cerimonial da Câmara Municipal de Manaus/AM; 130/99, do Senhor Gilberto Chiapinotto, Superintendente de Negócios da Caixa Econômica Federal - CEF; 165/99, do Desembargador Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Corregedor-Geral de Justiça/RS; s/nº, do Vereador Amadeu de Almeida Boeira, Presidente da Câmara Municipal de Vacaria/RS; s/nº, da Senhora Sandra Fagundes, Secretária Municipal de Saúde, Cidadania e Assistência Social do Município de Viamão/RS; s/nº, da União de Vereadores do Rio Grande do Sul - UVERGS; s/nº, do Vereador Fernando Pillusky, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria/RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz discorreu sobre programa de financiamento mantido pelo Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, afirmando estar ocorrendo descumprimento contratual por parte desse órgão na alteração unilateral de valores de prestações. Também, cumprimentou os integrantes da Bancada do PT, pelo transcurso do aniversário de fundação deste Partido. A Vereadora Clênia Maranhão manifestou sua preocupação frente a reivindicações habitacionais efetuadas junto ao Governo do Estado por moradores da Vila Salvador França. Também, teceu críticas à Secretaria Municipal dos Transportes, pela forma de organização do trânsito nas imediações da Avenida Augusto de Carvalho durante a realização da "Muamba da Cidade", dia sete de fevereiro do corrente. O Vereador Carlos Alberto Garcia, após registrar a retificação de seu voto de Abstenção para Sim quando da votação da Ata da Sexta Reunião Ordinária, teceu considerações sobre a atual conjuntura econômica brasileira, criticando o aumento abusivo de preços praticado por alguns comerciantes e propugnando pela mobilização de toda a sociedade, a fim de que sejam adotadas medidas destinadas a impedir novas remarcações de preços. O Vereador Guilherme Barbosa registrou o transcurso do décimo nono aniversário de fundação do Partido dos Trabalhadores, historiando acerca da composição, fundamentos, objetivos, crescimento e inserção deste Partido no cenário político nacional. Ainda, convidou a todos a participarem de Baile de Carnaval comemorativo ao aniversário do PT, a ser realizado hoje à noite, na quadra da Escola de Samba União da Vila do IAPI. Na oportunidade, o Senhor Presidente, face à Questão de Ordem formulada pelo Vereador Luiz Braz, prestou esclarecimentos acerca das disposições regimentais relativas à limitação do tempo de duração dos pronunciamentos dos Senhores Vereadores. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib saudou os dezenove anos do Partido dos Trabalhadores. Manifestou sua esperança em ver realizado, pelos novos governantes do Estado do Rio Grande do Sul, um trabalho voltado ao bem comum e às necessidades do povo gaúcho. Também, teceu críticas à forma de utilização e à prorrogação dos prazos de vigência das cartas-contrato firmadas pelo Executivo Municipal. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Foi aprovado Requerimento dos Vereadores Nereu D'Ávila e Adeli Sell, solicitando pagamento de inscrição, passagens e diárias para participarem do Encontro Nacional de Câmaras, a ser realizado do dia vinte e quatro ao dia vinte e seis de fevereiro do corrente, em Brasília/DF (Processo nº 493/99), após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Juarez Pinheiro e João Dib, tendo o Vereador Luiz Braz manifestado-se a respeito. Foi aprovado o Requerimento nº 14/99 (Processo nº 454/99 - Moção de Repúdio à Direção do Banco Meridional pelas demissões e terceirização dos setores de Recursos Humanos e Jurídicos), de autoria do Vereador Adeli Sell, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell, João Dib, Guilherme Barbosa e Luiz Braz. Na oportunidade, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores José Valdir e Carlos Alberto Garcia, o Senhor Presidente prestou informações sobre as disposições regimentais referentes à tramitação das Indicações e à confecção dos respectivos Pareceres durante o funcionamento da Comissão Representativa. Foi aprovado o Requerimento nº 15/99 (Processo nº 511/99 - Sessão Solene destinada a homenagear o transcurso do septuagésimo aniversário do clube Grêmio Náutico Gaúcho), de autoria do Vereador Nereu D’Ávila. Na ocasião, face Questão de Ordem do Vereador Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca das competências regimentais da Comissão Representativa. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell discorreu sobre problemas verificados na prestação de serviços de telefonia no Estado, declarando que os usuários vêm sofrendo prejuízos devido a falhas técnicas e má qualidade no atendimento aos consumidores. Propugnou por uma atuação mais efetiva, por parte da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, na fiscalização das metas estabelecidas quando da privatização da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT. Na oportunidade, o Senhor Presidente destacou a necessidade da observância do artigo 142, inciso V, do Regimento. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Clênia Maranhão congratulou-se com o Vereador Adeli Sell pela seu esforço na busca de garantias aos direitos dos consumidores do sistema de telefonia do Estado. Referiu-se às indicações da atriz Fernanda Montenegro e do filme "Central do Brasil" à premiação do "Oscar", concedido pela Academia de Artes e Ciências Cinematográficas dos Estados Unidos, declarando que a sociedade brasileira vive um momento de emoção ao ver reconhecido um trabalho coletivo que retrata sua cultura e realidade. O Vereador João Dib, ao comentar a campanha "Liquida Porto Alegre", mencionou dados relativos ao teor e vigência da Lei Complementar nº 108. Criticou a prorrogação dos prazos de validade das cartas-contrato utilizadas pelo Executivo Municipal para admissão de novos funcionários. Também, manifestou-se a respeito dos critérios do Executivo Municipal para preenchimento do cargo de Diretor-Geral do Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE. O Vereador José Valdir criticou a implantação de uma praça de cobrança de pedágio no Município de Portão, afirmando ser inadequada a área escolhida para a sua instalação, pela proximidade com o perímetro urbano daquela localidade. Mencionou a existência de Projeto de Lei atualmente em tramitação na Assembléia Legislativa do Estado, que estabelece normas técnicas para a construção de postos desta natureza. O Vereador Juarez Pinheiro denunciou a instalação, pela empresa TELET, de antenas de telefonia celular na Cidade em áreas residenciais, sem a devida autorização por parte do Poder Público e em desconformidade com os padrões de segurança internacionalmente adotados para a implantação de estruturas deste tipo, ressaltando a necessidade de uma permanente fiscalização, de modo a evitar prejuízos à saúde da população. O Vereador Luiz Braz externou seus cumprimentos ao Comandante-Geral da Brigada Militar, Tenente-Coronel Roberto Ludwig, pela cessão do Ginásio da Brigada Militar para a realização do evento "Show do Quilo". Ainda, discorreu a respeito da situação enfrentada por moradores de prédio localizado no morro Santa Tereza, que não conseguem regularizar sua situação junto ao Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, solicitando providências quanto à questão. O Vereador Paulo Brum elogiou iniciativa do Executivo Municipal, em promover a adaptação de parte da frota de veículos de transporte coletivo de Porto Alegre para utilização por deficientes físicos. Ainda, referiu-se a denúncias formuladas pela permissionária do serviço de "Perua Rádio-Táxi", que atende a pessoas portadoras de deficiência física, sobre a atuação dos agentes municipais de trânsito em relação a esse serviço. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Paulo Brum, teceu críticas a respeito do trabalho desenvolvido pela Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC, responsável pela fiscalização do trânsito em Porto Alegre. Também, manifestou-se sobre a falta de sinalização de trânsito em diversas áreas do Município, salientando a necessidade de que sejam adotadas medidas para a reversão deste quadro. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Isaac Ainhorn deu continuidade ao seu pronunciamento em Comunicação de Líder, analisando os fundamentos técnicos e legais que levaram à implementação de um serviço especializado de controle e fiscalização do tráfego viário na Capital. Ainda, propugnou pela adoção de medidas que incentivem a realização, junto à comunidade, de campanhas educativas de segurança no trânsito e direção defensiva. O Vereador Reginaldo Pujol, reportando-se ao discurso do Vereador Isaac Ainhorn, discorreu a respeito da atuação dos fiscais municipais de trânsito. Também, registrou o falecimento do Jornalista Flávio França, ocorrido no dia sete de fevereiro do corrente, historiando fatos relativos à vida e ao trabalho de Sua Senhoria e destacando suas atividades como incentivador do esporte amador em Porto Alegre. Às doze horas e cinqüenta e três minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro, Paulo Brum e Adeli Sell e secretariados pelo Vereador Adeli Sell. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na semana passada nós viemos a esta tribuna para falar de problemas relacionados ao DEMHAB e dissemos que a prestação da casa própria na Restinga, financiada pelo DEMHAB, estava subindo cerca de 600 por cento em três anos, passando, de R$ 11,00 em 1994, para R$ 66,00 em 1998. E dizíamos mais: o DEMHAB alterava de forma unilateral os contratos, o que é um absurdo, uma ilegalidade.

Eu recebi gentilmente um telefonema do Diretor do DEMHAB, Dr. Pestana. Eu não o conhecia e gostei muito de falar com ele, só que o Dr. Pestana infelizmente está pagando pela desorganização do órgão. Eu sei que ele não é o responsável por essa desorganização, pois assumiu o DEMHAB há pouco tempo. Mas ele demonstrou que ainda não tomou pé da situação. Por exemplo: sabendo dos dados colocados aqui desta tribuna, ele fez uma verificação no DEMHAB - Ver. Guilherme Barbosa, V. Exa. que é o Presidente do Partido, e aproveito para cumprimentá-lo pelo aniversário do PT -, e quis desmentir algumas das afirmações que nós fizemos. E disse o seguinte, Ver. João Dib: “A prestação não passou para R$ 66,00 e sim para R$ 56,00”. Ora, se a prestação saísse de R$ 11,00 em 1995 e fosse para R$ 56,00, já seria um aumento abusivo, absurdo, fora da realidade, porque os salários, na verdade, não subiram 500% - subiriam 500% se saísse de R$ 11,00 para R$ 56,00. Mas eu tenho aqui, Ver. João Dib, o documento que prova que a prestação não foi para R$ 56,00, como afirma o Dr. Pestana, mas para R$ 66,00, só que o DEMHAB não sabe e não tem esse conhecimento. E o Dr. Pestana, Diretor do DEMHAB, pedia, então, que se trouxesse esse documento, pois não tinha conhecimento disso. É um absurdo que o órgão que está expedindo um documento de cobrança não saiba o valor desse documento, Vereador.

Para questionar o problema da alteração de contrato de forma unilateral, ele dizia que não era um problema do DEMHAB, mas, sim, da Caixa Econômica Estadual, porque a Caixa, acima de uma determinada idade, não financia imóveis para mais de 300 meses. O Dr. Pestana não sabe, Ver. João Dib, que o contrato que o mutuário assina não é o contrato com a Caixa Econômica Estadual, mas com o DEMHAB. As alterações que ocorrem no decorrer do contrato são alterações produzidas pelo órgão habitacional do Município, são alterações que o próprio DEMHAB faz. Quem assina o contrato, Ver. Guilherme Barbosa, é o DEMHAB e o mutuário, se há esta alteração de contrato entre o DEMHAB e o mutuário, o mutuário não tem nada a ver com os problemas da Caixa Econômica Estadual, mas com o contrato que ele assinou.

Queremos aqui da tribuna, agradecer a gentileza do Dr. Pestana de ter-nos telefonado para dar respostas às colocações feitas na tribuna, mas, infelizmente - não culpo o Dr. Pestana por isso -, o que se constata nessas respostas é que o DEMHAB anda extremamente mal informado e bastante desorganizado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito aos Srs. Vereadores que, apesar da complacência da Mesa, venhamos a respeitar o Regimento Interno, como sempre temos procedido, que mantenham-se no tempo e, quando alertados pela direção dos trabalhos para a conclusão da intervenção, o façam com a presteza necessária, em cumprimento ao Regimento.

A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, trago à tribuna, neste momento, duas preocupações referentes à nossa Cidade. A primeira foi trazida ao meu gabinete pelos moradores da Vila Salvador França, no Partenon, que têm uma luta antiga com relação à habitação. A preocupação dos moradores se dá tendo em vista a sua questão habitacional e a forma como tem respondido às suas reivindicações o novo setor do Governo do Estado que trata da habitação, que será, conforme informação que temos, a Secretaria Especial de Habitação.

A comunidade realizou uma assembléia geral para tratar desse assunto e não teve resposta do Setor de Habitação sobre a possibilidade de uma solução. No governo anterior, algumas pessoas que tratavam dessa questão junto à comunidade tinham presença constante, e os moradores avaliam que as suas reivindicações, agora, têm sido tratadas com respostas evasivas, apenas explicações gerais sobre a situação do Estado. O que deixa perceber uma modificação do discurso, de quando o atual governo era oposição, para agora.

Como a questão da habitação tem sido uma das principais preocupações da população de Porto Alegre e tem sido trazida a esta Casa por várias comunidades ao longo dos últimos anos, nós acreditamos que, neste período em que a Câmara dispõe de mais tempo, é importante retomarmos a discussão sobre a necessidade de uma política de habitação para Porto Alegre e do crescimento dos recursos para a habitação que venha a garantir uma efetiva política de habitação para a população da nossa Cidade.

A outra preocupação que seguramente já foi trazida para este Plenário, e que ainda continua repercutindo na nossa Cidade, é exatamente a postura que tomou a Secretaria Municipal dos Transportes em relação ao último dia da Muamba, que foi uma festa popular magnífica, onde mais de cinco mil pessoas acompanhavam as grandes escolas carnavalescas da nossa Cidade. Essa Muamba aconteceu exatamente onde acontecia em todos os anos, no mesmo local, na Av. Augusto de Carvalho - que bom que a população possa ter um espaço público para fazer os seus desfiles carnavalescos! - o que acontece é que, inexplicavelmente, neste ano, apesar de a Muamba ter-se realizado no mesmo lugar, com as mesmas escolas e com o mesmo entusiasmo popular em relação a essas manifestações da grande festa que Porto Alegre vive nesse dia, a Cidade ficou intransitável, as vias de acesso à Câmara e a toda essa região da Cidade foram absolutamente trancadas. Se o fato é o mesmo, se sempre se conseguiu resolver o problema de trânsito nessa região, por que neste ano isso foi diferente? Há que se imaginar que foi não apenas um problema de dificuldade ou de falta de competência da Secretaria para tratar da saída das soluções de trânsito, mas exatamente, acontece após um pronunciamento do Secretário Municipal dos Transportes, dizendo que isso é uma demonstração de que a pista de eventos da nossa Capital não pode ser construída na Av. Augusto de Carvalho.

A preocupação não é que grande parte das pessoas fiquem sem transitar na região, mas questionar se isso não foi exatamente proposital, como ação política, para tentar justificar a falta de uma pista de eventos na nossa Cidade. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, primeiramente gostaríamos de fazer uma retificação relativa à Ata do dia 28 de janeiro, alterando de “abstenção” para “sim”.

Mas o assunto que nos traz, nesta manhã, a esta tribuna é para fazermos um apelo à população de Porto Alegre que assiste aos debates, aqui na Câmara, com relação aos comerciantes, de uma maneira geral, que estão aumentando os preços de inúmeros produtos, não só em Porto Alegre, mas no Estado e em todo o território nacional.

Sabemos que em São Paulo os consumidores, de uma maneira geral, se rebelaram contra os abusos dos preços e os comerciantes estão retroagindo.

Então, esse é o nosso chamamento: que a população de Porto Alegre faça a sua ação de forma concreta: naqueles lugares que notarem que os preços estão subindo, não comprem, deixem de comprar, procurem outros lugares. Isso tem que ser feito de maneira concreta pela população. Com a alta do dólar, estamos acompanhando o sistema do “leasing”, onde as pessoas que fizeram contratos nessa modalidade, num espaço de tempo inferior a 20 dias, estão com débitos acima de 55% do seu patrimônio alienado.

Hoje também é concreto, com o aumento dos combustíveis, atrás dele, os comerciantes estão propondo um aumento desenfreado em todos os preços.

Portanto, este é o nosso chamamento: verifiquem os preços, cobrem os preços, onde notarem que houve elevação, por gentileza, não comprem, divulguem aos seus vizinhos que lá aumentaram os preços de maneira abusiva.

Esta é uma maneira de fazer com que a população, individualmente, exerça o seu direito de cidadania.

Nós, como representantes da população, temos o direito e o dever de pedir que ela seja a melhor fiscal neste momento, porque tem todas as condições, pois ela vai no armazém no dia-a-dia, no supermercado, às lojas, e está notando que estão ocorrendo preços abusivos. Já falamos na questão dos combustíveis, do pão, do feijão, e outros produtos.

As pessoas ficam iludidas que só aumentaram poucos centavos, trinta, quarenta centavos, só que esses pequenos aumentos de centavos representam, percentualmente, valores altíssimos. E é isso que a população não pode conceber, porque ou este momento é um momento de união, de conclamação e de dizer que não vamos aceitar isso, ou vão ficar desenfreados os aumentos abusivos. E quem mais uma vez será penalizada, tenho certeza, é a população do nosso País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste espaço da Bancada do PT, eu quero comentar sobre os 19 anos de vida do nosso Partido. Se tomarmos sob o ponto de vista histórico, 19 anos não são nada, mas se considerarmos a gênese do nosso Partido, as suas propostas e seus objetivos, podemos dizer que, possivelmente, não existirá na história brasileira, com certeza, e talvez mundial, em tão pouco espaço de tempo, um partido que tenha crescido - e não inchado - e que tenha galgado, permanentemente, os postos de poder na institucionalidade brasileira, e é um Partido que não busca apenas isso.

Relembrando a nossa história, o nosso início, era “meia-dúzia” de pessoas que perceberam, uma parte delas a partir do movimento sindical, de que não era suficiente ficar lutando no sindicalismo, onde havia sempre uma barreira, pois o sindicalismo trabalha principalmente na questão econômica, e nós tínhamos que ultrapassar essa fase da luta social. Nós tínhamos que buscar e disputar o poder nas várias instâncias da institucionalidade do Brasil.

Outro grupo que veio formar o PT, no início, em 1980, é o que chamamos de a “ala progressista da Igreja”, da Igreja Católica; e um terceiro grupo que veio formar o PT, essa forma distinta e diferente de agremiação política, foram vários dos antigos grupos de esquerda no País, alguns que tinham participado de luta armada, embora não seja essa a posição do Partido e nem a proposta; e outros grupos de esquerda existentes anteriormente no País. O Partido dos Trabalhadores, em uma composição nova, “sui generis”, tem um objetivo claro, temos um congresso no final do ano, sabemos que haverá debates sobre isso, mas é um partido que se define socialista, partido que luta para superar o capitalismo, sim.

A nossa visão é de que o capitalismo não consegue resolver os problemas da população como um todo; alguns agrupamentos sim, mas a população como um todo não. O capital procura sempre o lucro, mais o lucro e mais o lucro. O capital não tem ética e para isso não interessa que alguns ganham muito pouco ou quase nada, como é o caso do próprio Brasil, o campeão da diferença salarial, o campeão da concentração de renda é o nosso País. E assim é o capitalismo, mais ou menos, por isso lutamos contra isso.

E lutamos permanentemente integrados nos movimentos sociais, ao mesmo tempo em que cada vez mais participamos dos parlamentos, dos Executivos do nosso País. Tendo já concorrido com candidato a Presidente da República, com chances concretas por duas vezes de chegar a Presidência da República, que é uma situação “sui generis”, com candidato operário, marcadamente vindo das lutas sociais, é uma marca da história. Mas, ao mesmo tempo em que lutamos para ocupar os parlamentos, os Executivos, de forma nenhuma esquecemos a necessidade de estarmos juntos aos movimentos populares, ao movimento comunitário, ao movimento sindical, às lutas democráticas em geral. Para nós é o fundamento, essa é a nossa vida, nascemos daí e dessa fonte nunca deixaremos de beber, porque é exatamente essa fonte que nos dá vida, que nos dá força para que, de fato, modifiquemos a situação do nosso País. População essa que agora vive uma crise sem precedentes. Eu tenho dito que talvez não exista na história do nosso País uma situação de crise financeira, econômica e institucional como esta.

Por último, Sr. Presidente, eu quero aproveitar o espaço da nossa TV Câmara para convidar os Srs. Vereadores, os funcionários da Casa e a população de Porto Alegre a estarem hoje à noite, no baile de carnaval que faremos na Escola de Samba do IAPI, a partir das 20 horas e 30 minutos, para comemorar os 19 anos do nosso Partido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, este Vereador já estava se preparando para passar a Presidência dos trabalhos ao Presidente da Casa, mas como a sua Questão de Ordem deve ser dentro do período que este 1º Vice-Presidente estava presidindo os trabalhos, eu lhe concedo a Questão de Ordem.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, até pelo respeito que lhe tenho, quando este Vereador estava na tribuna, tão logo soou a campainha, antes mesmo que eu concluísse o pensamento, V. Exa. cortando o meu raciocínio, chamou a atenção de que eu deveria, imediatamente, deixar a tribuna. Isso não aconteceu com nenhum outro Vereador, e eu pergunto se esse tratamento será dado somente a este Vereador ou se foi um equívoco de V. Exa., tratando hoje este Vereador de maneira diferente dos demais.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, preliminarmente, V. Exa. é sapiente que é com V. Exa. que mantenho uma das melhores relações de ordem pessoal nesta Casa. Vossa Excelência inicialmente foi alertado, como fiz com outros Vereadores na Sessão de hoje, pode ser verificado nas notas taquigráficas, de que o tempo estava esgotado. Este Vereador fez uma primeira advertência, e V. Exa. continuou o seu pronunciamento, e não fiz durante esse tempo mais nenhuma advertência. Terminada a sua intervenção, que se prolongou por um tempo razoavelmente superior àquele permitido no Regimento, eu não o nomeei, porque V. Exa., quando faz intervenções, sempre respeita o tempo, pois V. Exa. tem capacidade de síntese, pela própria profissão e, por dom, sabe condensar, no tempo, as idéias que deseja expor. Como V. Exa., depois de advertido, ainda continuou por mais algum tempo, eu apenas fiz uma advertência, sem citar V. Exa., pedindo que os Vereadores se restringissem ao tempo de intervenção, sem que isso fosse uma demonstração a V. Exa., mas a todos os Vereadores, pois isso é obrigação de quem preside os trabalhos. O tempo da Vera. Clênia Maranhão terminou, eu fui fazer a manifestação e ela disse que estava encerrando, e encerrou no tempo. O Ver. Carlos Alberto Garcia utilizou menos tempo do que os cinco minutos de que dispunha. O Ver. Guilherme Barbosa foi advertido no sentido de que o seu tempo estava encerrado. Aquilo que eu disse, após o encerramento, da intervenção de V. Exa., não foi dirigida a V. Exa., mas a todos os Vereadores. E, entenda, que estava no cumprimento da minha obrigação que, aliás, aprendi de quando V. Exa. presidia a Casa e que assim fazia. E o Ver. Guilherme Barbosa foi advertido de que estava excedendo o tempo.

Respondo a V. Exa. que, de forma alguma. Foi um tratamento isonômico. Não é do meu jaez agir assim e não teria nenhuma razão para ser de forma diferente. Gostaria que V. Exa. entendesse isso.

E concluindo essa explicação, que o Ver. Carlos Alberto Garcia gastou menos tempo, que a Vera. Clênia Maranhão foi advertida, que o Ver. Guilherme Barbosa foi advertido e que, no caso de V. Exa., após ter sido advertido, prorrogou-se por mais algum tempo. Até entendo que era um tema candente e que merecia uma conclusão com a mesma qualidade de toda a sua intervenção. Não há nenhum tratamento, que não seja o isonômico, e jamais faria isso com V. Exa.

O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço, Ver. Juarez, e saiba que a amizade é recíproca.

O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. Luiz Braz

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Registro a presença no Plenário do ex-Vereador e sempre Ver. Adão Eliseu de Carvalho.

O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Um partido é idéia, programa, ação e disciplina. É uma plêiade de homens e mulheres, que se reúnem em torno dessa idéia, desse programa para a conquista do poder e a realização do bem-comum. Espero, no momento em que saúdo os dezenove anos do Partido dos Trabalhadores, que os governos que se instalam agora do Partido dos Trabalhadores saibam ter presente essa realização do bem-comum, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aprimorando as leis, e os legisladores exercendo na plenitude o seu poder, o seu dever.

Dever é mais importante que poder, de fiscalizar o rigoroso cumprimento das leis que são votadas nos legislativos e que devem fazer com que a população da Cidade, do Estado e do País tenham melhores condições de vida. Sempre afirmo que a lei deve ser clara, concisa, precisa e respeitada.

Lembro que no mês de janeiro de 1990 o Pref. Olívio Dutra, numa tentativa estranha, parcelou os salários dos municipários. Ao término desse mês ele dizia que não tinha dinheiro para pagar os municipários, então pagaria em três etapas: 31 de janeiro, 6 ou 8 de fevereiro e 15 de fevereiro. A Lei Orgânica é clara, precisa e concisa: “Até o último dia útil do mês”. Este Vereador, numa manobra talvez mal interpretada, solicitou o “impeachment” do Sr. Prefeito pelo descumprimento da Lei Orgânica, mas “Deus escreve certo por linhas tortas”, e o Prefeito dizia que não tinha 70 milhões de cruzeiros para pagar os municipários no dia 30. Um amigo deste Vereador ao fazer uma operação de “over night” no Banco do Estado de São Paulo colocou 10 mil cruzeiros e recebe o recibo da Prefeitura que estava depositando 107 milhões de cruzeiros. Portanto, o Prefeito tinha os 70 milhões e mais 37 milhões, e também nunca mais pensaram em parcelar o salário dos municipários. Estariam parcelando até hoje pela preocupação que têm de qualquer dividendo financeiro. Apenas cumprir a lei.

Eu tenho falado sobre as cartas-contratos que o Município usa e abusa. O Município faz as cartas-contratos amparado na Lei das Licitações Art. 24, Inciso 4, que diz: (Lê.) “no caso de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo, ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços e equipamentos e outros bens públicos, ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa, e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas num prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos”.

Agora o Município pela sua Procuradoria - e é por isso que a Lei deve ser respeitada, porque uma pequena infração pode se tornar uma grande infração depois - já encontrou uma fórmula de prorrogar cartas-contrato por cinco meses. Segundo eles, os doutos da Procuradoria - e vejam que sou um engenheiro e estou falando para os procuradores - amparados no art. 57 da mesma Lei que diz: (Lê.)

“A prestação de serviços a serem executados de forma contínua que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vista a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a 60 meses”.

Eles já estão querendo limitar a 60 meses, mas a Lei é clara, aqueles que podem ser prorrogados, e o art. 24 é claro, preciso, conciso e deve ser respeitado. Até porque existe Lei municipal dizendo que o prazo é de 120 dias, mas o Município está usando o prazo de 180 dias, e não há um decreto de calamidade pública ou de emergência. Calamidade pública ou emergência são antecipadas por decreto. Em primeiro lugar, emergência e, depois, calamidade pública que é mais grave, mas isso não ocorreu em Porto Alegre.

Nos Municípios gaúchos que agora estão sofrendo em razão da seca, os prefeitos decretam emergência. Quaraí - se não estou equivocado - decretou calamidade pública em função dos ventos excessivos que ocorreram na semana que passou. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE: Requerimento dos Vereadores Nereu D’Ávila e Adeli Sell, Processo nº 0493/99, que indicados pela Mesa Diretora, em reunião realizada no dia 04 de fevereiro de 1999, para representar este Legislativo no Encontro Nacional de Câmaras, nos dias 24, 25 e 26 de fevereiro, em Brasília, vêm solicitar a este egrégio Plenário os pagamentos de inscrição, passagens e três diárias.

Em votação o Requerimento. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho, brevemente, discutir essa matéria pegando, não a questão da autorização ou não que, por óbvio, este Plenário dará para que o Presidente e o 1º Secretário possam viajar e participar desse encontro em Brasília, mas para chamar a atenção - e o Ver. Luiz Braz, enquanto Presidente no ano passado tratou em várias ocasiões desse assunto e agora essa tarefa fica para o nosso novo Presidente, Ver. Nereu D’Ávila, que comanda a Mesa Diretora - da importância e de como devemos estar atentos à questão da Emenda Constitucional nº 19.

Sabemos que o fruto da Reforma Administrativa promovida pelo Governo Federal, independentemente de posições que quanto a ela tenhamos, no nosso caso, discordamos quase que integralmente porque retira direitos históricos dos trabalhadores, principalmente, da área pública. Ela mexe profundamente com questões que estavam arraigadas aos direitos trabalhistas dos trabalhadores que militam nos órgãos públicos e que prestam serviços à população de tamanha importância. Vou citar alguns exemplos.

No mês de dezembro, o Ver. Luiz Braz tomou a iniciativa de, em consonância com essas disposições, fazer com que os Vereadores passassem também a descontar para a Previdência. Isso iniciou-se no mês de dezembro. Sr. Presidente, no caso do Poder Executivo, já implementando também as disposições da Emenda nº 19, inclusive, já está descontando a Previdência dos funcionários em cargo em comissão, que é uma tarefa que precisamos aprofundar, aqui, na Casa. Os temas que vão ser tratados pelo Presidente e pelo 1º Secretário no Encontro Nacional de Câmaras tratam também da questão de uma emenda Constitucional promovida pelo Senador Esperidião Amin, de Santa Catarina, que foi uma emenda proposta e discutida de forma muito célere no Congresso Nacional e que retira, principalmente dos parlamentos das grandes cidades, praticamente, a possibilidade de cumprirem as suas tarefas. Se ela fosse colocada em prática, nós teríamos diminuído, aqui em Porto Alegre, aproximadamente, 10 milhões de reais, o que inviabilizaria, inclusive, o pagamento de funcionários desta Casa.

Neste sentido, a viagem que farão o Ver. Adeli Sell e o Presidente da Casa, me parece da maior importância, porque os temas que serão tratados dizem respeito à questão da Emenda Amin, que foi proposta logo após que as câmaras do interior passaram a equiparar os vencimentos de seus parlamentares às câmaras das capitais de seus Estados, de uma forma equivocada, não respeitando a questão da densidade populacional e, em cima deste equívoco, veio o outro equívoco.

Portanto, é importante a participação da nossa Câmara, inclusive, liderando esse trabalho. E isso também trata da implementação, nesta Casa, das disposições da Emenda Constitucional nº 19.

Durante o ano que passou tivemos uma Comissão que concluiu o seu trabalho e entregou ao Presidente Luiz Braz, à época, o relatório de todas as disposições e comentários das alterações promovidas pelo Governo Federal e o que seria necessário procedermos aqui nesta Casa. Ela foi composta de procuradores, de funcionários com experiência de anos e, me parece que, devemos retomar e dar continuidade a esses trabalhos.

Assim, a viagem para este Encontro, com matérias de tamanha importância, é extremamente oportuna e nós, da Mesa, de forma unânime, aprovamos essa participação dos Vereadores. Portanto, entendemos que é absolutamente procedente e lutaremos a favor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar pelo PPB.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ontem eu recebi um convite para participar deste evento e pensei em discutir com a Mesa, mas sendo que V. Exa. e o Ver. Adeli Sell participarão, me sentirei muito bem representado. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ficamos contentes com a manifestação do Ver. João Dib, porque esta matéria atinge diretamente esta Casa. É o encolhimento de verbas para o funcionamento orgânico da Casa. O ex-Vereador Adão Eliseu de Carvalho, que integrou em legislatura anterior a Mesa Diretora desta Casa também conhece esses mecanismos.

Nós não temos nada contra os pequenos municípios receberem mais verbas ou serem disciplinados, porque muitos avançam em relação aos orçamentos minguados de municípios pequenos, avançam muito nos orçamentos. É um problema. O Senador Amin, na época, quis equacionar essas distorções, só que acabou prejudicando, não sei se todas as capitais, mas é o nosso caso, em diminuir para praticamente 3% um orçamento de 4%. Temos dificuldades, às vezes pedimos verbas suplementares, de modo que é um prejuízo que a Casa não tem por que não lutar por isso. E o Ver. Juarez Pinheiro encaminhou tão bem, ele que faz parte da Bancada Governista, o que traz a unanimidade de pensamento. A Câmara Municipal sempre foi parcimoniosa nos gastos, mas não é possível que não pague a sua própria folha de funcionários. Esse é o motivo da viagem que farão o Presidente e o Secretário a Brasília nos dias 25, 26 e 27.

O SR. LUIZ BRAZ: Apenas com a intenção de rever um dado que V. Exa. colocou, de acordo com a Emenda Amin, do meu ponto de vista, perderíamos mais. A Emenda Amin prevê que os 3% não seriam sobre a receita corrente do Município, mas sobre algumas receitas do Município, o que faria com que a perda fosse muito mais do que 1%. Perderíamos praticamente 50% do nosso orçamento, no caso de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: Aí está a palavra abalizada do ex-Presidente, que conhece muito bem a matéria. Então, é mais grave ainda do que estamos imaginando. Está claro que se justifica a presença lá. Encerrada a discussão.

Em votação o Requerimento referente ao Processo nº 493/99. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação Requerimento nº 14/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, referente à Moção de Repúdio à Direção do Banco Meridional pelas mil setecentas e setenta e quatro demissões desde a privatização e pela terceirização dos setores de recursos humanos e jurídicos. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar como autor do Requerimento.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta Casa nós discutimos tantas e tantas vezes a situação do Banco Meridional. Nesta Legislatura, inclusive, houve duas comissões externas que teve a participação de todas as bancadas e, pelo que me lembro, todos os Vereadores foram unânimes em defender o Banco Meridional do Brasil como um banco público. Um banco que deveria servir, conforme muitas e muitas vezes se defendeu aqui e era tese majoritária desta Casa, como um banco de fomento para o desenvolvimento das políticas de incrementos econômico e social do Rio Grande, o Meridional do Brasil, em relação ao MERCOSUL.

O que aconteceu da data da privatização até hoje? Um mil setecentas e setenta e quatro demissões, além de ter acabado com uma série de serviços que prestava à comunidade. O Banco Meridional foi sempre, essencialmente, um banco de correntistas. Hoje existem mil, setecentas e setenta e quatro demissões, fim do setor de recursos humanos e, agora, neste mês, fim do setor jurídico. O que acontece com quem se utilizava e se utiliza do Banco Meridional? É um banco que, como qualquer outro banco privado, neste Estado e neste País, tem um péssimo atendimento.

Nós estamos vendo, Ver. Juarez Pinheiro que o Projeto de Lei que foi aprovado por esta Casa e já é lei, sobre as filas nos bancos, da não demora superior a trinta minutos, não está sendo cumprida pelos banqueiros. O Meridional é um desses bancos, e além disso demite os seus funcionários. As pessoas esperam nas filas para serem atendidas, e mesmo nos ditos guichês para idosos, gestantes e pessoas portadoras de deficiência as filas são imensas, o atendimento é de baixa qualidade, a cada dia há novas tarifas, novas cobranças. Nós não podemos aceitar essa situação, porque nos foi prometido, no processo de discussão da privatização, que esse Banco melhoraria suas condições. No ano passado, ele teve um grande prejuízo, porque, na metade do ano, ainda era um banco estatal, mas, este ano, é um dos que mais lucro obteve neste País. As justificativas eram várias, de que afinal o Meridional era o Banco Bozano Simonsen, que o lucro do Meridional era advindo do conjunto de relações do Meridional com esta instituição financeira maior. Na verdade, alguns economistas e articulistas mostraram que o dinheiro advém da matriz original do Meridional, mas, em vez desse lucro, que é dado pelos seus correntistas, pelas pessoas que trabalham com esse Banco, vir em benefício do conjunto da população, dos correntistas, com mais pessoas atendendo no Banco, com menos fila, com melhor atendimento, nós temos 1774 demissões.

Eu peço aos Vereadores que esta Moção chegue à Direção do Banco para mostrar que esta Casa continua defendendo o Meridional, mas o Meridional que atenda bem a população, porque, quando foi um banco estatal público, nós tínhamos outra situação dentro dessa instituição. Portanto, a nossa indignação com essa situação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há uma necessidade premente, urgente, de que se revise o Regimento Interno desta Casa para examinar as tantas moções de solidariedade, apoio e de repúdio que aqui acontecem. Acho que é um instrumento mal-usado pela Casa.

Eu já disse aqui que nunca votaria repúdio a uma pessoa, mas eu tenho a tristeza de ter vivido momentos em que eu mesmo propus Moção de Repúdio à Deputada petista Luciana Genro, que dizia que a maioria dos Vereadores da Câmara Municipal são corruptos. Eu não propunha a Moção de Repúdio à jovem Deputada e, sim, a sua declaração, e a Bancada petista na sua totalidade, além de me colocar obstáculos para que fosse votado, votou contrária a Moção de Repúdio à declaração.

Recentemente nós tivemos aqui uma Moção de Repúdio à declaração de S. Exa. , o Dr. Raul Jorge Andrada Pont, que difamou esta Câmara para o mundo através da sua declaração infeliz em “Saint-Denis”, onde ele foi passear para ver a Copa do Mundo e lá dizer que esta Casa não operava devidamente e poderia ser dispensada. E a Bancada do Partido dos Trabalhadores, por unanimidade, votou contrária a proposição do Ver. Cláudio Sebenelo que propunha repúdio às declarações de S. Exa., o Sr. Prefeito Municipal, em viagem de turismo à França, com uma passagem em Caracas, onde foi orador pago para fazer uma conferência, recebeu mil dólares. Foi como orador, e, aí, prolongou sua viagem até “Saint-Denis”, onde o Brasil jogaria a sua primeira partida pela Copa do Mundo.

Portanto, neste momento em que se repudia a ação de um banco, num momento em que há desemprego neste País, acho que nós temos que reconsiderar as nossas resoluções sobre moções de apoio, de solidariedade e de repúdio. Nós temos que repensar! Temos que dar valor devido às coisas! E é por isso que não vou votar, ainda que entenda as dificuldades que enfrentam os trabalhadores do Meridional que foram dispensados, eu, simplesmente, eu me absterei de votar. Acho que esta Casa, principalmente através da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que ora propõe a Moção, opera com dois pesos e duas medidas. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar pela Bancada do PT.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os jornais de hoje trazem com destaque a notícia de que em 98 a indústria nacional - levantamento da própria Confederação Nacional da Indústria - teve o pior desempenho dos últimos anos. Redução de produção, redução de emprego, redução de salários eram questões que alguns diziam que o Plano Real tinha melhorado no Brasil. Pois, nem isso! Já sabemos que a ditadura já se foi, o frango também, o iogurte... Sustenta-se em que o Plano Real? A bem da verdade, com as modificações ocorridas, não existe mais Plano Real I, talvez nós estejamos à frente do Plano Real II - se é que se possa chamar a barafunda de hoje de Plano Real -, onde nós vemos nas fotografias dos jornais o destaque para as pessoas do FMI, o Stanlei Fischer sorrindo, e o Malan um pouco atrás, tremendamente contraído, e com certeza envergonhado, porque é agora um subalterno do Fundo Monetário Internacional.

E neste quadro entra o Banco Meridional, porque acompanhou o processo durante muitos anos. Eu participei de comissões, às vezes presidia, fui Vice-Presidente acompanhado pelo Ver. Pedro Américo Leal, que era um dos que sempre estava presente, também a Vera. Clênia Maranhão e alguns outros; lutamos muito para que o Banco Meridional permanecesse estatal. Entendíamos - e era a maioria desta Casa, inclusive - que o Banco Meridional tinha condições de permanecer público e cumprir um papel importante, que tinha espaço, dentro do espectro bancário e financeiro, de continuar estatal.

O Senador Pedro Simon foi trazido por duas vezes para ser ouvido na nossa Comissão, Comissão Externa, e ele tem um projeto que não anda - ou não andava, já que agora não tem mais sentido -, mas que não andava no Senado Nacional, e que possibilitava que o Banco Meridional se tornasse um instrumento financeiro do Governo Federal para o MERCOSUL, exatamente pela sua posição, em virtude de a sede estar aqui em Porto Alegre. Não tivemos êxito, embora tenhamos lutado bravamente até o fim junto com a categoria bancária e outros tantos setores da sociedade gaúcha. E aquilo que se dizia aconteceu, porque esta história é antiga, todos sabem disso, é um corolário no processo de privatização a demissão em massa. E o banco que já tinha menos funcionários do que antes perdeu, ao longo desse processo, mil e setecentos funcionários - número que deve sempre ser multiplicado por três, porque é a média de uma família.

Então, nós verificamos que cinco mil e quatrocentas pessoas foram impactadas pelo desemprego, desemprego esse que hoje, no Brasil, os estudiosos assim o dizem, é um desemprego estrutural. Quem perde emprego hoje, dificilmente volta ao mercado de trabalho, mesmo que se qualifique mais, mesmo que faça cursos e assim por diante. E aqueles que, iludidos com os PDVs da vida, em vários setores, tanto do Executivo quanto de outras empresas, montaram pequenas empresas, grande parte desses já se arrependeu duramente, porque também é estatística , também é comprovado que cerca de oitenta por cento das pequenas empresas formadas não duram um ano; fecham e vão à falência neste período. Portanto, a situação é dura.

É necessário que esta Câmara se posicione claramente sobre esta situação. Não é possível que, na única e exclusiva busca de lucro - embora toda entidade deva ser superavitária, é evidente, defendo isto em todos os níveis do trabalho institucional, toda entidade deve ser superavitária -, num processo de desemprego, num processo de recessão que irá aumentar em 1999, o que também é unanimidade entre os economistas, sejam de oposição ou de situação, fiquemos calados diante de um processo de demissão em massa, como promoveu o Meridional privatizado.

Portanto, o nosso voto será de apoio à Moção do Ver. Adeli Sell. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra, para encaminhar, pelo PTB.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o PT hoje deveria estar muito feliz, porque ele está duplamente de parabéns. Primeiro, porque está completando dezenove anos de existência. Segundo, porque a sua grande luta contra o Real, esta batalha que o PT trava para liquidar com o Real, desde a sua criação, parece que surte os primeiros efeitos. O PT está conseguindo fazer com que aquela moeda criada para liquidar com a inflação, para melhorar a situação dos brasileiros ..., porque por muita pouca memória que se tenha duvido que o PT não se lembre de que há alguns anos a inflação era de 60% ao mês, chegamos até a inflação maiores. E o que aconteceu? Com a vinda do real, nós tivemos uma estabilização de moeda. Ora, mas isso não agradou ao PT, porque feria de morte os planos do PT para chegar à Presidência da República. E o PT quer o poder! Então, começou a travar uma grande batalha para liquidar com o Real. Não conseguiu, mas conseguiu causar ferimentos graves no Real desta vez. Aliás, o PT conseguiu agora uma grande aliança. Aliou-se com o ex-Presidente da República Itamar Franco. Está realmente numa boa companhia, porque o ex-Presidente Itamar Franco, extremamente vaidoso e inimigo declarado do atual Presidente, também quer que a política econômica do Governo não dê certo. Então, essa aliança entre o PT e Itamar Franco deve progredir bastante.

Mas, independente dessa vontade do PT, independente de tudo o que o PT tem feito contra o Real, ainda se consegue salvar alguma coisa. Isso que está sendo apontado como um problema brasileiro, é um problema mundial. O desemprego, hoje, não é um problema localizado apenas em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul ou no Brasil. O desemprego é um fenômeno mundial, e as suas causas são estudadas no mundo inteiro.

E uma das causas do desemprego aqui no Rio Grande do Sul, Ver. Guilherme Barbosa, talvez seja a própria política do atual Governador Olívio Dutra, que impede que outras empresas possam vir ou se fortalecer no Rio Grande do Sul, devido aos altos impostos que são cobrados aqui em Porto Alegre, como é o caso do ISSQN, que espanta as empresas para fora daqui, como é o caso das empresas de “leasing”, que abandonaram Porto Alegre.

Então, o problema do Meridional com relação aos seus empregados, é um fato que deve ser tratado de uma forma particular. E eu estou de acordo com o Ver. Adeli Sell, quando ele quer repudiar o Banco, pela forma como a Instituição quer se livrar dos problemas, fazendo com que quem sofra com tudo isso sejam os seus empregados. Esta, Vereador, é uma forma correta de nós atacarmos o Banco Meridional por causa da política adotada em relação aos empregados, mas, aliar esse acontecimento, Ver. Adeli Sell, como quis fazer o Líder da Bancada de V. Exa. a todos os outros acontecimentos ligados ao Real, eu acredito que é querer ignorar todas as tentativas de destruir o Real, que o Partido de V. Exa. tentou impetrar.

Então, vamos votar favoravelmente à Moção de Repúdio que V. Exa. coloca para mostrar que não gostamos ou que nós estamos contrários àquilo que o Meridional adotou como política para corrigir os seus problemas, infelicitando os seus funcionários. Mas nós não admitimos, de forma nenhuma, esse tipo de discurso vazio, cansativo, esse discurso já bem conhecido do PT de querer desviar as atenções de todo o público em relação à ineficiência da sua Administração. Que não consegue resolver os problemas do Rio Grande do Sul, que não consegue resolver os problemas de Porto Alegre e joga toda a culpa da sua ineficiência nas condições nacionais, nas condições mundiais, mas não assume de maneira nenhuma a sua dose de responsabilidade para com a sociedade nas promessas que fez, e que não poderá cumprir jamais. Não assume, na verdade, essa dose de responsabilidade, prefere sempre jogar a culpa nos outros. Aliás, isso é muito fácil, Ver. Guilherme Barbosa, sempre acreditar que os outros são responsáveis, que o Partido de V. Exa. nunca, na verdade, é responsável por nada do que acontece, que o Partido de V. Exa. é um partido de pessoas que apenas acertam, que nunca erram! Aliás, dever-se-ia chamar o “partido do acerto”, o PA, e não PT, porque o PT está, atualmente, pelo menos, demonstrando à sociedade brasileira que o seu ímpeto de atacar a política econômica nacional está realmente tendo êxito porque, afinal de contas, nós temos aí o Real com sérios ferimentos e podendo, inclusive, ser destruído de forma definitiva. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no dia 06 de janeiro, eu encaminhei uma Indicação ao Governo do Estado, sugerindo ao Governador a extinção do pedágio da RS- 240, em Rincão do Cascalho, na minha terra.

No dia 28 de janeiro, esse Processo foi para o Ver. Carlos Alberto Garcia dar parecer e até o presente momento, não houve retorno. Amanhã, pelo que me consta, é a última Sessão desta Comissão Representativa e, embora legalmente o Ver. Carlos Alberto Garcia esteja dentro do prazo, eu acredito que faltou, talvez, boa vontade de sua parte.

Eu pergunto: se ele der o parecer hoje, ainda há como votar na Sessão de amanhã?

O SR. PRESIDENTE: Temos a questão do prazo das 48 horas, para conhecimento, que o Regimento nos coloca. Lamento dizer a V. Exa. que estamos diante de uma questão legal, regimental, que este Presidente não tem poderes para superar.

O SR. JOSÉ VALDIR: Quer dizer que bailou o meu pedido para esta Comissão Representativa?

O SR. PRESIDENTE: Mas, Vereador, V. Exa. tem, em seguida, ao término do recesso, todo o direito de prosseguir com a matéria, a não ser que V. Exa. tenha muita pressa.

O SR. JOSÉ VALDIR: É evidente, porque ontem, inclusive, teve reunião lá na região com a presença do Hideraldo, Diretor-Geral do DAER, para tratar do pedágio. E esse, evidentemente, era um dos instrumentos que se iria apresentar na reunião.

Entendo, talvez, as razões por que uma simples Indicação levou todo esse tempo nas mãos do Ver. Carlos Alberto Garcia.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, primeiramente, nós não concordamos com a posição do Ver. José Valdir. Penso que o tempo foi plausível para nós buscarmos informações relativas à proposição. O que nós fizemos? De posse da solicitação do Vereador, como não conhecemos o assunto que é referente ao Município de Portão, fomos buscar subsídios junto à Secretaria de Transportes do Estado do Rio Grande do Sul, a qual nos relatou algumas situações, sobre as quais conversamos com o Ver. José Valdir. Talvez, o que esteja expresso nesse documento não seja a manifestação da vontade do Ver. José Valdir. Não é nosso hábito protelar essa questão. Pelo contrário, nós queremos agilizar o seu andamento, e, de pronto. Até antes de emitir o parecer final, colocamos hoje para o Ver. José Valdir, o que estava nesse correspondência. Daí, ficarmos surpreendidos com a sua posição. Aliás, toda e qualquer indicação, independente da estarmos na Comissão Representativa, ou não, vai ser apregoada; se não for na Representativa, na próxima Sessão e, tranqüilamente, vai ser analisada como em qualquer outra situação.

Esse é o esclarecimento que gostaríamos de fazer.

O SR. PRESIDENTE: Quero informar aos nobres Srs. Vereadores que, embora a Mesa compreenda as questões pertinentes às matérias de cada Vereador, nós não podemos estabelecer, no Plenário, fora do Regimento, explicações sobre processos comuns. Dei ao Ver. Carlos Alberto Garcia um tempo razoável para sua explicação, o que não está previsto no Regimento.

A Questão de Ordem do Ver. José Valdir não era uma questão de ordem; era uma indagação à Mesa. Eu espero, Ver. José Valdir, que a questão esteja superada. Em questão de ordem não devem ser feitos comentários, mas inserida alguma proposta regimental.

O SR. JOSÉ VALDIR: Na verdade, Sr. Presidente, o que eu fiz foi um Requerimento solicitando esclarecimentos à Mesa. Isso está previsto no Regimento. Quero dizer que não estou questionando o mérito do que está escrito; eu só penso que temos que agilizar os processos, dando parecer contra ou favor. É só isso.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 14/99, do Ver. Adeli Sell. Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com ABSTENÇÃO dos Vereadores João Dib e Reginaldo Pujol.

Requerimento nº 15, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, para Sessão Solene em homenagem ao 70º aniversário do Grêmio Náutico Gaúcho.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Ouvindo a leitura da proposição, vejo que envolve uma deliberação para se prestar homenagem ao Grêmio Náutico Gaúcho, com também mudança do local onde vai-se realizar o referido ato, fato permitido pelo Regimento , desde que haja deliberação do coletivo da Casa. A consulta, dada esta circunstância é a seguinte: a matéria é da competência da Comissão Representativa?

O SR. PRESIDENTE: Consultei, ontem, a Diretoria Legislativa e fui informado que é da competência da Comissão Representativa.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

O Ver. Adeli Sell está com a palavra.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, obrigo-me a voltar a um tema que já discuti nesta Comissão Representativa. Não gosto de repetir temas para não cansar, mas acho que quem está começando a cansar e a perder a paciência é o consumidor, o cidadão, o usuário do serviço de telefonia em Porto Alegre.

Hoje um jornal da Capital publica uma longa carta de um usuário do serviço de telefonia celular, onde diz ter atendido ao apelo da Telefônica para alterar o seu celular para o sistema digital, e qual sua surpresa, quando no final do mês recebeu uma conta de R$ 188,00 como se ele estivesse iniciando a sua conta, ou seja, pagando o preço que a Telefônica cobra para a ligação do celular!

Esse é um caso que aparece na imprensa, inclusive aparece muito pouco na imprensa da Capital essa questão, mas os jornais do Centro do País - e eu observei minuciosamente, nos últimos dias - : o Jornal do Brasil e a Folha de São Paulo têm notificado com insistência as atividades da Agência Nacional de Telecomunicações, a ANATEL, que tem cobrado os serviços das telefônicas, e tem cobrado as metas a que elas se propuseram, quando das privatizações.

Aqui no Rio Grande do Sul a situação dos nossos telefones é um escândalo. Em telefones celulares nós constatamos linhas cruzadas; em algumas ligações para determinados números cai um número completamente diferente do discado, poderia ser um engano e volta-se a discar com cuidado, mas cai em outra linha diferente da que discamos. Isso quando os telefones não ficam mudos por vários dias sem nenhuma explicação. O grande problema não está apenas no funcionamento da telefonia, está no tratamento que a Telefônica - CRT está dando aos usuários. Quando há uma queixa, ninguém sabe responder o que fazer; quando tem um problema na conta o usuário, Ver. José Valdir, obriga-se a pagar a conta para depois reclamar. E mais, quando se pede uma especificação da conta o usuário é obrigado a pagar uma taxa adicional. Mas quando eu vou a uma loja, Srs. Vereadores, e compro um produto, na nota fiscal, vem discriminado o tipo de produto, inclusive com códigos. Como que na conta da CRT, quando o usuário pede uma especificação, precisa pagar um adicional de quatorze reais? Qual a legalidade dessa questão? Absolutamente nenhuma. Não bastasse isso a pessoa se obriga a pagar por serviços que não contratou. Quem de nós solicitou à Telefônica o aviso de que o telefone está ocupado? É óbvio que se não dá linha, espera-se pelos bons serviços que a telefônica deveria prestar, que não precisaria dizer que o telefone está ocupado, porque sempre houve um sinal de ocupado. Agora, tem um outro serviço que diz: “o telefone chamado não respondeu.” Ora, como não responder ao chamado? Então, é incompetência da empresa se não recebeu o chamado. E mais, Ver. João Dib, quem contratou esse serviço para que fosse dada essa informação de que o telefone está fora de área, ou coisa do gênero? E nós pagamos impulsos, Srs. Vereadores, sobre esses serviços que nós não contratamos.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, a primeira vez que ouvi, em Porto Alegre, essa informação da CRT: “o telefone chamado está ocupado, ligue dentro de um minuto”, eu entrei em contato com a CRT e me informaram que não é cobrado esse serviço.

O SR. ADELI SELL: Mas é cobrado, Vereador.

O Sr. João Dib: Se for cobrado é um abuso eu vou ter que pedir documentalmente. A informação da Assessoria de Comunicação da CRT é de que não é cobrado. Se for cobrado é um abuso, porque eu uso telefone, como qualquer pessoa, e sei que se dá sinal de ocupado é porque está ocupado.

O SR. ADELI SELL: Exatamente.

O Sr. João Dib: Não pode me cobrar esse tipo de serviço.

O SR. ADELI SELL: Então, para não cometer injustiças, eu vou escrever um requerimento que vou pedir o aporte de sua assinatura e dos demais Vereadores, porque eu também não quero fazer injustiça com a CRT. Vereador, eu também recebi essa informação, mas pude constatar que aqui, e em outros lugares, se cobra.

Quem fez essa denúncia foi o jornalista Élio Gaspari, que até hoje vi pouquíssimas vezes errar em suas informações. E mais, Vereadores, aqui ao lado de Porto Alegre temos a bela Itapuã, lá está sendo retomado o parque florestal. Lá temos o Hospital Colônia Itapuã e também temos grandes problemas de telefonia, porque é quase como se fosse uma parte da Zona Sul de Porto Alegre. Nós temos lá a comunidade que se cotizou e gastou 30 mil reais para fazer o prédio e as instalações. A CRT gastou mais 100 mil reais para colocar a torre e uma empresa terceirizada, com linhas, e mais um mil, cento e setenta reais de cada telefone. Portanto, passou de mais de 2 mil reais, além do que a comunidade pagou pelo prédio, que foram os 38 mil reais, e os telefones não foram instalados. O prédio está lá abandonado, a torre está lá, sem ser ligada, as pessoas não têm telefone. Qual é a explicação? Nós temos recebido no nosso gabinete, quase que diariamente - para não exagerar -, às vezes, mais de duas queixas por dia, de pessoas que há mais de dois anos fizeram um pedido de telefone e não tem a ligação. Enquanto o vizinho, por um passe de mágica, tem o seu telefone instalado, num pedido, às vezes, de menos de uma semana. Além disso, temos uma denúncia grave, de que alguns funcionários privilegiados estariam vendendo linhas, com uma pequena propina. Isso não pode acontecer. Nós temos que garantir.

Infelizmente, a Agência Gaúcha de Regulação dos Serviços Concedidos não conseguiu firmar convênio com a ANATEL. Ver. João Dib, eu tenho uma carta muito educada do Dr. Guilherme Socias Villela, dando essa explicação, e espero que ele continue no seu esforço para conseguir fazer esse contrato, essa parceria com a ANATEL, porque ela não está fiscalizando o Rio Grande do Sul. E a AGERGS tem condições, já que faz, inclusive, a fiscalização da energia elétrica, como faz de outros serviços concedidos. É de importância fundamental para o Rio Grande do Sul esse convênio da ANATEL com a nossa AGERGS.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, a personalidade do ex-Prefeito Guilherme Villela, atual Presidente da AGERGS, é clara e vai fazer, sem dúvida nenhuma, a procura de uma solução correta para o problema que V. Exa. coloca, assim como fez no primeiro caso.

O SR. ADELI SELL: Nesse caso, não tenho nenhuma dúvida, não posso ter qualquer queixa e seria muito injusto com o Dr. Villela porque, inclusive, no dia que lhe mandei um fax sobre uma série de problemas que estão ocorrendo com a telefonia, ele respondeu imediatamente, mandando cópia para a direção da CRT - Telefônica.

Portanto, não há problema, não coloco dúvidas, pelo contrário, estou vendo o seu esforço e o Governo do Estado também tem que se juntar a essa questão porque se trata, inclusive, de independência do Estado do Rio Grande do Sul para o controle da telefonia, no caso, CRT - Telefônica.

Registro que temos graves problemas: visitei há poucos dias Santa Maria do Herval e pude constatar um problema semelhante ao de Itapuã. Uma comunidade de agricultores, plantadores de batatinha - que já recebem pouco pelo seu produto -, estão lá sem telefone, e também já pagaram a dita instalação e a linha não vem. Não é um problema apenas de Porto Alegre, é um problema estadual, e quero compartilhar com os Srs. Vereadores essa preocupação. Não vamos descansar, vamos colocar todos esses problemas, diariamente - se for o caso -, por todos os instrumentos à Telefônica - CRT. E, se for preciso, iremos às ruas com o nosso folheto, porque, Vera. Clênia Maranhão, é sempre preciso defender o contribuinte, o usuário, o cidadão, como a senhora tem feito aqui com muita eficácia como Vereadora, como militante em defesa dos direitos do consumidor. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Quero lembrar, sem nenhuma conotação pessoal ao meu eminente amigo Ver. Adeli Sell, que muitos dos Srs. Vereadores, por vezes até carinhosamente, referem-se aos demais colegas como “vocês”. Agora, o nobre Ver. Adeli Sell disse “senhora”, claro que com o maior respeito a Vera. Clênia Maranhão. Mas advirto os Srs. Vereadores sobre o Regimento, que é a nossa lei. O tratamento é V. Exa. sempre, está no Regimento, e pediria aos Srs. Vereadores que lembrem do Regimento e passem a usar esse tratamento.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra. Ausente. Vera. Clênia Maranhão, em Comunicações.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, congratulo-me com o Ver. Adeli Sell, pelo esforço em buscar uma solução para as questões dos usuários que têm dificuldade com suas contas telefônicas. Acho que as pessoas precisam ter os seus canais para as suas reivindicações. Nesse sentido reforço a posição que tenho defendido da necessidade de um fortalecimento maior de uma agência reguladora, no caso, a AGERGS, e da sua autonomia para que os usuários possam recorrer e garantir os seus direitos de usuário e consumidor.

Vim para falar sobre uma questão que não é só do nosso Município, mas para falar de uma emoção que tem ocupado o coração dos brasileiros nos últimos meses, cada vez que, em nível mundial, o mundo cinematográfico se reúne para premiar as maiores produções mundiais do cinema. Ontem o Brasil viveu, mais uma vez, essa emoção, emoção a que já estamo-nos acostumando, pelo fato de a Academia de Artes Cênicas e Cinematográficas dos Estados Unidos indicar a atriz Fernanda Montenegro para concorrer ao Oscar na categoria de melhor atriz, na interpretação de Dora, no filme Central do Brasil. Esse filme foi selecionado entre as quarenta e cinco grandes produções internacionais para disputar também na categoria de melhor filme estrangeiro. Nós ainda guardávamos em nossas memórias a lembrança das 30 anteriores premiações que ganhou o filme Central do Brasil no último ano e, principalmente, o “Urso de Ouro”, de Berlim, um festival reconhecido internacionalmente pela sua categoria técnica, pela precisão da entrega de seus prêmios. Nós com o sucesso e com o reconhecimento do filme Central do Brasil, reportamo-nos a outro momento de glória do cinema brasileiro, através das produções de Glauber Rocha. Quem não lembra do filme Deus e Diabo na Terra do Sol e outros que marcaram a história do cinema brasileiro, naquele momento?

Lembramos que o Brasil recebeu três indicações para o Oscar, nos últimos quatro anos. Lembramos de “O Quatrilho” que levou ao cenário mundial as imagens do Rio Grande e o filme O que é isso Companheiro?, fazendo com que a sociedade brasileira tenha de refletir sobre o que é a capacidade criativa da sua população, o que é a capacidade de seu mundo artístico e cinematográfico. Para o Estado do Rio Grande do Sul tudo isso tem um outro significado, pelo peso que tem o nosso Festival de Gramado e pela enorme quantidade de produções de curtas-metragens maravilhosas que têm sido realizadas aqui. Se pensarmos que o prêmio que disputa Fernando Montenegro é o mesmo prêmio que ganhou Sofia Loren, em “Duas Mulheres”, de Vitório de Sicca, faz-nos pensar que disputamos hoje os prêmios que foram conquistados por aquelas que são consideradas as verdadeiras divas do cinema mundial.

Além da alegria e reconhecimento pelo filme Central do Brasil, penso que é importante lembrar duas questões, neste momento. Em primeiro lugar, a postura da Fernanda Montenegro, a humildade do Walter Salles e a maturidade extrema, demonstrada pelo Vinícius, que imortalizou o personagem do menino que colocava a sua emoção, exigindo a entrega das cartas de “Central do Brasil”.

Eu acho que, muitas vezes, as luzes do sucesso ofuscam as pessoas e fazem com que elas percam aquilo que é fundamental, que é o reconhecimento daqueles que compõem a sua história de sucesso. Eu acho que os pronunciamentos da Fernanda Montenegro, nesses momentos, que resgatam a alma, a criatividade, a história do nosso País, merecem também um prêmio; assim como a capacidade de Walter Salles, neste momento, de não perder a sua capacidade de reconhecer que este trabalho, apesar de toda a sua competência, é também um trabalho coletivo.

“Central do Brasil” deve ser lembrado também, neste momento, pela sua capacidade de retratar a realidade brasileira. Quantas e quantas vezes nós vemos uma verdadeira pasteurização dos filmes, das novelas, das produções, para que elas se enquadrem nas exigências das grandes empresas do cinema?

O filme Central do Brasil consegue ser extremamente fiel à realidade, à criatividade e a esse caráter fantástico que faz parte da cultura brasileira. Também nos coloca uma outra questão: não precisa, necessariamente, para se fazer arte, para se fazer uma grande produção cinematográfica, de um investimento milionário num país com tantas dificuldades econômicas, com tantas dificuldades financeiras, como é o caso brasileiro, mostrando para o mundo que é possível fazer cinema com o coração e com a competência.

O filme Central do Brasil coloca uma possibilidade de reflexão sobre o que é a realidade brasileira e, principalmente, permite divulgar um Brasil que não é um Brasil dos horários nobres, das novelas; que não é um Brasil do “glamour”, que não é um Brasil da riqueza, que não é um Brasil do poder. Mas é um Brasil real, de uma enorme parcela da população brasileira que luta pela sua sobrevivência e que tem que enfrentar essa realidade com extrema dificuldade, e que, apesar da violência, da adversidade, consegue ser capaz de ter romantismo. E mostra também que, apesar da dureza da vida das pessoas, nunca é tarde para fazer desabrochar as emoções. É isso que mostra Fernanda Montenegro em “Central do Brasil”.

Neste dia que emocionou o País inteiro, nesta Câmara também deveríamos resgatar essa capacidade de Walter Salles, da Fernanda Montenegro, do Vinícius, porque penso ser a síntese da alma, do pensamento e da emoção do povo brasileiro. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Décio Schauren está com a palavra. Ausente. O Ver. Eliseu Sabino está com a palavra. Ausente. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra. Desiste. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra. Ausente. O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o mal do Brasil, absolutamente, não é falta de leis, é o excesso de leis não cumpridas. Sempre digo, vou repetir: a lei deve ser clara, precisa, concisa e respeitada. “Porto Alegre Liquida” seria um título certo, mas a ordem é “Liquida Porto Alegre”, uma campanha que o comércio de Porto Alegre faz, bem sucedida, sem dúvida nenhuma, mas que desde o primeiro momento em que foi dado esse título “Liquida Porto Alegre”, eu reclamava. Reclamei porque a Prefeitura também patrocinava a campanha “Liquida Porto Alegre”, e eu não aceitava e não aceito que Porto Alegre seja liquidada. Agora, que Porto Alegre liquide o excesso de mercadorias das lojas, tudo muito bem.

No ano passado, eu tive a satisfação de receber em meu gabinete dirigentes lojistas que me diziam que a minha preocupação seria respeitada neste ano, que não seria mais “Liquida Porto Alegre”, haveria uma vírgula: “Liquida, Porto Alegre”. Assim estaria certo.

Semana passada, eu ouvia o Professor Ledur, no programa do Flávio Alcaraz Gomes, dizendo que a expressão era para liquidar Porto Alegre, que faltava uma vírgula.

Por que estou falando tudo isso, se estou falando na necessidade do cumprimento das leis?

A presença hoje, aqui, do ex-Vereador Adão Eliseu, trouxe à lembrança um Projeto de Lei de S. Exa., sancionado por mim, quando Prefeito. A Lei Complementar nº 108, diz: (Lê.)

“São anúncios de propaganda as indicações por meio de inscrições, letreiros, tabuletas, dísticos, legendas, cartazes, painéis, placas e faixas visíveis da via pública, em locais freqüentados pelo público ou por qualquer forma expostas ao público e referentes a estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais, a empresas, produtos de qualquer espécie de pessoa ou coisa.”

O parágrafo 3º, do art. 2º, diz: (Lê.)

“O Município, através de seus órgãos competentes, procederá à revisão gramatical do texto publicitário por técnico habilitado para esse fim, antes da expedição da licença, a que se refere o ‘caput’ deste artigo.”

É uma Lei. E o Município, o Executivo que sancionou a Lei, - e cabe à Câmara e ao Executivo serem guardiões da Lei - patrocinou a campanha “Liquida Porto Alegre”. O Professor Ledur dizia claramente que a ordem, já que não há uma vírgula, é para que Porto Alegre seja liquidada.

Claro que nenhum de nós, Vereadores, aceita isso. Claro que o Prefeito Jorge Anglada Pont não aceita essa decisão. Mas nós não vamos ver Porto Alegre liquidada e vamos torcer para que a campanha do comércio seja bem-sucedida, como está sendo - graças a Deus. Mas que no próximo ano coloquem uma vírgula ou troquem: “Porto Alegre liquida!”. Aí ficaria muito mais certo, muito mais correto e o efeito é o mesmo.

De qualquer maneira, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as leis estão aí para serem cumpridas, e eu dizia no meu pronunciamento anterior que a Prefeitura tem uma habilidade incrível de não cumprir a lei. Não cumpre a lei, quando faz cartas-contrato, e se ampara na Lei das Licitações, art. 24, inciso 4º, que diz que em caso de calamidade pública ou de emergência podem ser contratados por cento e oitenta dias improrrogáveis. A Prefeitura encontra, para prorrogar os contratos - já está começando a fazer isso -, no art. 57 - que, logicamente, é depois do 24 que diz claramente que são improrrogáveis -, inciso 2º, que diz que em casos de interesse da Administração Pública para serviços que tenham continuidade pode ir até sessenta meses, mas quando não improrrogável. Improrrogável no art. 24, no art. 57 não pode ser diferente.

E assim, hoje eu li no Jornal do Comércio um edital chamando os acionistas da EPATUR para tomarem conhecimento dos dados que estão à disposição na Rua dos Andradas, onde está a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio. A EPATUR trocou de endereço e nós não fomos notificados. Deveríamos ser.

Fizemos, aqui, uma rejeição a um projeto de lei do executivo que tentava terminar com a EPATUR. Rejeitamos. E eu não conheço o decreto que criou o Escritório Porto-Alegrense de Turismo - com a mesma sigla - lá na SMIC. O que existe agora é o Escritório ou a Empresa? Ou os dois? Já que o edital foi colocado no Jornal do Comércio, hoje.

Mas fica a principal pergunta para a Bancada do PT: onde está o decreto que criou o Escritório Porto-Alegrense de Turismo? Onde está o ato do Prefeito que determinou que o atual responsável pelo DMAE assumisse, se a Lei diz clara e insofismavelmente que deve ser engenheiro civil ou sanitarista o diretor-geral do DMAE.

O diretor-geral ou o responsável pela direção-geral do DMAE têm que ter as mesmas condições: precisa ser engenheiro civil ou sanitarista.

O Prefeito, como é teimoso, está mandando um projeto de lei a esta Casa, alterando a Lei que criou o DMAE. Enquanto ele não consegue atingir o seu objetivo, poderia mandar o Superintendente de Engenharia responder pela direção-geral do DMAE. Leva um estranho ao DMAE, que não tem as condições de engenheiro civil ou sanitarista. Mas mesmo assim está respondendo pela direção-geral do DMAE.

Ora, Sr. Prefeito - que está em férias e que em janeiro viajou três vezes -, lei é lei e deve ser cumprida. Não inventaram lei para ser agradável, ou como diria o Prof. José Valdir: lei não pode ser confundida com história em quadrinhos, feita em quantidade para agradar. Lei tem que ser respeitada. Lei tem que ser respeitada, Sr. Prefeito Municipal.

Eu espero, da Bancada do PT, que me traga informações de apoio legal para as medidas que estão sendo tomadas. No caso do DMAE, respondendo por que alguém que não é engenheiro civil ou sanitarista está na direção-geral, e no caso do Escritório Porto-Alegrense de Turismo, com o mesmo endereço da EPATUR, onde está o decreto que criou o novo órgão, que era desejo da Prefeitura fazendo a extinção da Empresa Porto-Alegrense de Turismo – EPATUR, e criando o Escritório Porto-Alegrense de Turismo no mesmo endereço. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. José Valdir está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou falar de dois assuntos de extrema importância para a população de Porto Alegre e de todo o Estado do Rio Grande do Sul, especialmente para os proprietários de carros e caminhões e para a população em geral que, afinal, é quem paga a conta, que é a questão dos pedágios e do DETRAN.

Eu encaminhei a esta Casa uma Indicação ao Governo do Estado para que extinga o pedágio em Rincão de Cascalho, na minha terra, na confluência das RS-240 e RS-122. Esse pedágio foi criado em 17 de fevereiro de 1994, através do Decreto nº 35.112, quando a Cidade não tinha a dimensão que tem hoje, embora ele já fosse criado dentro do perímetro urbano, tanto que o Decreto estabeleceu diversas vias alternativas para quem não quisesse pagar o pedágio e, entre essas vias, está a via municipal da cidade de Portão. Ocorre que os caminhões pesados, especialmente, começaram a desviar do pedágio e ocasionam toda uma intranqüilidade para a população: as paredes das casas estão rachando, a segurança das crianças que se dirigem à escola está ameaçada, há barulho e poeira onde não há calçamento. O Prefeito resolveu trancar as ruas - acompanhem as matérias na “Zero Hora” - e, trancando as ruas, não passam caminhões, mas também um vizinho não consegue visitar o outro, tem que fazer uma volta imensa e, às vezes, para ir de um lado para outro da cidade tem que passar no pedágio.

Tudo isso porque esse pedágio foi um tremendo equívoco político e técnico. O Partido dos Trabalhadores, na região, há muito tempo, vem se movimentando para pedir a extinção desse pedágio que contraria tudo o que a Bancada Estadual do Partido dos Trabalhadores vem defendendo na Assembléia. A Bancada do PT apresentou na Assembléia Legislativa o Projeto de Lei nº 282/96, que até hoje não foi votado. Eu espero que seja urgentemente votado, o Projeto estabelece que nenhum pedágio pode estar a menos de 20 Km do perímetro urbano, exatamente porque a área urbana não é local para colocar pedágio. Imaginem colocar um pedágio em Canoas, entre Cachoeirinha e Gravataí. É o que aconteceu lá, colocaram um pedágio dentro da cidade de Portão.

Em segundo lugar, esse pedágio já cumpriu a sua função, porque ele já arrecadou a verba suficiente para a duplicação daquela rodovia, o que já aconteceu.

Ontem nós tivemos uma reunião com o Diretor do DAER, o Hideraldo, que levou toda a sua equipe de técnicos, com a população, representantes do Prefeito, se tirou uma comissão. E o Hideraldo, inclusive, deu uma notícia que eu não sabia, estava previsto que esse pedágio era por um tempo determinado, e depois viria a sua extinção. Foi criada uma comissão para retirar esse pedágio dali. Esse pedágio não pode continuar ali, sob pena de nós criarmos uma guerra civil entre a população. Uns querendo que fechem a rua e outros querendo que a rua fique aberta, inclusive já houve cenas do pessoal indo lá abrir a rua guarnecidos de revólver. Briga entre vizinhos por causa de um pedágio mal colocado, totalmente inadequado, dentro de um perímetro urbano, o que é um absurdo total.

Por isso vou me bater sempre, até o fim, pela extinção desse pedágio. Esse pedágio tem que sair de lá, porque inclusive contraria tudo o que nós defendemos antes na campanha eleitoral, contraria o espírito do Projeto da nossa Bancada, na Assembléia Legislativa, não tem por que aquele pedágio estar dentro da cidade de Portão.

O segundo assunto que quero trazer a este Plenário é a questão do DETRAN. Eu fui fazer a mudança da placa do meu carro, placa amarela, eu teria até abril para fazer, mas fui fazer antecipadamente. Constatei o absurdo que o DETRAN está fazendo com a população de Porto Alegre, e acredito que do Estado, porque quando vai fazer qualquer coisa no veículo, como no meu caso mudar a placa, transferir, o veículo já está licenciado, às vezes, até outubro, com IPVA; licenciamento tudo pago até outubro de 1999. Pois eles têm a petulância de exigir que pague tudo de novo. Queriam que eu pagasse o licenciamento e o seguro do meu carro e eu mostrando que estava pago até 18 de abril, por que vou pagar de novo? Eu vou pagar a taxa de vistoria e multa - se tiver -, mas não isso aqui, isso aqui está pago! Aí me deram três explicações. A primeira, que era lei, aí eu exigi que me mostrassem a lei que diz que tem que pagar duas vezes, pagar antecipado, num país numa crise como esta? Então mudaram: era a Secretaria da Fazenda. E eu disse: “então me digam com quem falo na Secretaria da Fazenda?” Então a terceira explicação era de que não entrava no sistema, se não pagasse de novo - olhei e dei uma risada. Eu lido com computador, sou razoavelmente entendido em computador, não vão dizer que não entra no sistema. Deu um tumulto no Strip Center, chamaram o Sr. Fernando, que é o chefe, muito educado, o Sr. Fernando concordou de que eu estava certo. Só que todo aquele pessoal está pagando duas vezes, está pagando de novo. O carro vai lá para fazer qualquer coisa, já está licenciado, às vezes até outubro, novembro; e exigem tudo de novo!

O Sr. Fernando, simplesmente digitou o código e entrou no sistema. Bonito! Como diria o Ver. João Dib, aqui no Plenário.

Agora, todas as pessoas que estavam ali, antes e depois que saí, continuam sendo extorquidas, porque isso é uma extorsão. O que o DETRAN está fazendo é uma extorsão. Se o veículo está com todas as taxas pagas até julho, agosto, setembro ou, como no meu caso, até abril, não tem por que pagar tudo de novo, tem que pagar a taxa específica do serviço, não tem lógica nenhuma. Quem briga consegue. Só que a maioria das pessoas não sabe, são pessoas pacíficas.

Vou encaminhar ao Secretário de Transportes uma outra indicação para que ele urgentemente tome conhecimento dessa situação de extorsão que está acontecendo no DETRAN. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O próximo orador inscrito no período de Comunicações é o Ver. Juarez Pinheiro, que está com a palavra.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero tratar de três temas, de forma rápida, e talvez nem utilize os dez minutos do Regimento.

O primeiro é para fazer uma denúncia extremamente séria, relativa à empresa TELET, que está instalando em nossa Cidade a Banda “B” da telefonia celular. O nosso Plano Diretor e a legislação complementar não dispõem ainda, por ser matéria nova, sobre as autorizações dos projetos de construção dessas torres necessárias para o funcionamento do equipamento. Esta empresa, que é uma empresa internacional, venceu a licitação promovida pelo Governo Federal para a exploração também aqui no Rio Grande do Sul, e tem instalado, entre moradias familiares, torres com descargas eletromagnéticas muito acima do razoavelmente permitido naqueles países que têm legislação apropriada relativamente à matéria. Nesse sentido há um vácuo ainda em nosso Município. Mas o pior - Ver. Isaac Ainhorn, inclusive na área em que V. Exa. tem a sua maior base de apoio político - é que estão instalando essas torres sem qualquer licença da Secretaria Municipal de Obras e Viação. O pior ainda é que, depois de haver o embargo dessas construções, eles continuam persistindo e desrespeitando o poder de polícia do Município de Porto Alegre. Buscaram na Justiça intentar uma ação cautelar e foi negada a liminar a esta empresa para que ela pudesse instalar essas torres sem a licença da municipalidade.

É uma questão muito séria. E chegou-se ao absurdo de instalarem essa torre ao lado de uma clínica oftalmológica, trazendo enormes prejuízos aos pacientes daquela clínica. Esta empresa estava achando que aqui em Porto Alegre, talvez, fosse como em algumas cidades, onde a sociedade não se organiza, onde o poder público, seja o poder executivo, seja o poder legislativo, não tem uma ação mais forte para enfrentar esta imensa força desses grandes grupos internacionais. É uma questão muito séria que coloca em risco a saúde das pessoas que vivem no entorno. É um absurdo! E diga-se de passagem, houve um decreto municipal tratando preliminarmente da matéria, no qual as exigências colocadas pela municipalidade são muito aquém de legislações da Europa e dos Estados Unidos, face ao nível permitido de descargas eletromagnéticas. Então, me parece um assunto extremamente sério. Eu busquei equacionar a questão, fazer a denúncia e não tinha ainda encontrado o canal adequado. Como aqui nós não temos nenhum tipo de censura, eu quero aproveitar para fazer essa denúncia.

Veja bem, Ver. João Dib, mesmo depois de haver o embargo, ou seja, a SMOV embarga a obra que não tem projeto, eles voltam, à socapa das pessoas, à noite, nos fins de semana e feriados, para fazer a instalação dessas torres.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de saber se V. Exa. tem conhecimento de que haja em Porto Alegre uma medição dessas ondas eletromagnéticas das torres e, também, dos próprios telefones celulares, e que influência isso teria no meio ambiente. Eu estranho que a SMOV, mesmo tendo interditado, permita que a obra continue.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Agradeço o aparte de Vossa Excelência. A possibilidade de medição das radiações eletromagnéticas é um procedimento técnico muito fácil de ser feito. E a SMOV, a partir do momento em que faz o embargo da obra, não tem o poder de polícia de impedir que as pessoas continuem a obra. É apenas no sentido administrativo do termo, ou seja, após o embargo, se há reincidência, se é rompido o lacre que veda a reutilização daquela área para construção das torres, a SMOV não tem poder policial para impedir. Daí precisa recorrer ao poder judiciário para que esse determine que aquela obra seja sustada. Esse é um assunto de grande importância, porque não é uma nem duas torres que estão instaladas, são dezenas.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou acompanhando com interesse a manifestação de V. Exa., e tenho acompanhado o noticiário nacional sobre problemas que envolvem essas torres e suas repercussões na saúde das pessoas na cidade do Rio de Janeiro, que tem problemas sérios em termos de dimensão das torres em função de estar localizada em terreno acidentado. De outra parte, também na cidade de São Paulo. E tenho observado aqui a colocação dessas torres também sem maiores critérios, seja na parte visual., seja nos locais que elas estão sendo implantadas. Inclusive, não sei qual é o alcance. Por exemplo, a própria empresa com a sua torre básica localiza-se numa área eminentemente residencial - num corredor da rua 24 de Outubro, que é um polo comercial.

V. Exa. está trazendo um tema de extrema importância à discussão que, da natureza do nosso trabalho parlamentar, deveríamos buscar, juntamente com a Comissão de Saúde e Meio Ambiente e com a CUTHAB, um fórum sobre essas repercussões.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Agradeço a V. Exa. pelo longo e brilhante aparte que sublinha a importância do tema.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Juarez Pinheiro, o tema que V. Exa. traz à tribuna é muito importante, mas apenas não concordo com uma afirmativa. Ao Poder Público cabe fazer a interdição e, se a empresa não respeita essa interdição, tem que o Poder Público ir até a justiça para fazer com que seja respeitada a sua posição.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Luiz Braz, o que eu disse é que o poder de polícia que dispõe o Município não tem o significado militar, ou seja, ele se esgota na questão fiscalizatória e na interdição e, depois disso, ele tem que ingressar no Poder Judiciário para poder fazer cumprir a sua determinação. Se é interditada a obra e a interdição é desrespeitada, o caminho é o Poder Judiciário para impedir que a obra, nociva à saúde da sociedade, seja continuada.

O Sr. Luiz Braz: Pergunto a V. Exa. se a empresa foi multada.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: A empresa foi multada e, com certeza, o processo fiscalizatório foi realizado na sua inteireza. Inclusive, depois de embargada a obra, eles voltam, principalmente nos finais de semana e à noite, para dar continuidade, tentando constituírem um fato consumado, para que depois não haja possibilidade de reversão.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com a mesma linha dos demais apartes, quero cumprimentar V. Exa. por tratar de assunto tão sério. Eu tive oportunidade de, informalmente, discutir esse assunto com V. Exa. e, a partir dele, fui informado sobre outros fatos. Eu posso, hoje, com autoridade de oposição, dizer que a Prefeitura está agindo rigorosamente de forma correta nesse assunto. Inclusive, pelo que eu estou informado, já existe uma Comissão Interdisciplinar com as várias Secretarias tratando do assunto, fazendo reuniões com essas empresas, tentando ajustá-las dentro do que estabelece uma legislação precária ainda nessa ordem.

Veja bem que a ação da Prefeitura no que é mais grave, que está sendo levantado por V. Exa., ainda não tem um aporte legal, porque é um fato novo que surge aqui na Cidade. O que a Prefeitura tem feito é fazer cumprir a Lei hoje determinante e, segundo consta, até existe um Decreto estabelecendo normas que têm que ser seguidas em relação à proximidade de escolas, hospitais e outros.

Então, eu quero cumprimentar V. Exa. pela oportunidade de levantar o assunto e, sobretudo, pelo conhecimento de causa com que está falando.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Muito obrigado, Ver. Reginaldo Pujol. Eu penso que o Ver. Isaac Ainhorn apontou o caminho correto, nós temos a Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Casa, e com todos esses apartes dos Vereadores de quase todas as Bancadas, e com esse norte dado, parece-me que esse assunto deva ser encaminhado à Comissão. Nós estaremos iniciando as atividades do Legislativo logo após o Carnaval e poderemos, quem sabe, promover uma discussão mais ampla com a sociedade e com a própria imprensa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, antes de começar a abordar o tema que me traz à tribuna, que são questões envolvendo o DEMHAB, quero aproveitar a oportunidade para cumprimentar o novo Comandante da Brigada Militar.

Ontem, eu tive um primeiro contato depois que o Comandante assumiu o Comando-Geral da Brigada Militar. Fui fazer uma solicitação. Todos sabem que, há 18 anos eu realizo, nesta Cidade, uma promoção para angariar alimentos e agasalhos para as pessoas carentes da Cidade - na metade do ano -, que se intitula “Show do Quilo”. Para isso eu sempre utilizo o Ginásio da Brigada Militar. Ontem, como acontece em todos os inícios de ano, visitei o Comandante da Brigada Militar para solicitar que o Ginásio seja utilizado, mais uma vez, para esse evento. Fui recebido de uma maneira muito cortês. A impressão que tive, ontem, do Comandante da Brigada Militar, Cel. Roberto Ludwig, me faz reafirmar o que eu pensava a seu respeito: um brigadiano que sempre esteve à frente das operações da Brigada, que sempre esteve na tropa. O que mostra que ele conhece muito bem tudo aquilo que envolve os problemas da Corporação. Quero cumprimentar, publicamente, o Cel. Ludwig pela gentileza de me receber ontem, e reafirmar o nosso agradecimento pela colaboração da Brigada nessa promoção.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. concede um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, quero chamar a atenção de todos sobre a importância da sua manifestação a respeito do Comandante da Brigada Militar, e acrescentar ao que V. Exa. disse que o Cel. Roberto Ludwig, em sua carreira militar, nunca tirou o segundo lugar. Além de ser uma pessoa inteligente, ele é extremamente esforçado; é sempre primeiro lugar na turma, e toda a sua trajetória na Brigada Militar foi feita no trabalho junto à tropa. Considero, por isso, importante o destaque que V. Exa. dá ao Coronel e à audiência que teve com ele no dia de ontem.

O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço o aparte de V. Exa., Ver. Juarez Pinheiro.

Vou falar, agora, de uma questão que envolve o DEMHAB. Eu sempre procuro tratar de assuntos ligados ao Município, porque, sendo Vereador, estou mais ligado aos seus problemas. Todo o mundo conhecia - eu não estou dizendo que freqüentava - o Motel Coqueiros, no morro Santa Teresa. O Motel, numa determinada época, acabou falindo, encerrando suas atividades e, paralisado que estava, acabou sendo invadido por algumas pessoas. Lembro-me que a Administração Petista, tentando resolver o problema, gestionou junto a esta Casa, e foi feita uma cooperativa. E aquelas pessoas ligadas à cooperativa tiveram a possibilidade, a pretensão de adquirir aqueles imóveis para que suas famílias pudessem se abrigar. Só que esta pretensão está longe de se tornar realidade. Imagine, Ver. João Dib, que em primeiro lugar, aquelas 60 famílias assinaram um contrato de “permissão remunerada de uso” - não é permissão real de uso - com o DEMHAB. Esta permissão dá oportunidade, para aquelas pessoas que estão pagando por essa permissão, para que logo após terminado o prazo da permissão, quando estiver legalizado o problema do Motel Coqueiros, eles possam comprar o imóvel, e essas parcelas que estão pagando possam ser descontadas do preço do imóvel. Até aí, tudo perfeito, só que existe um grande problema, Ver. João Antônio Dib: o preço do imóvel vai ser arbitrado após, não temos ainda o preço do imóvel. O que significa que vai ficar ao bel-prazer da Administração Popular. Daqui há pouco dizer o quanto aquelas famílias terão que pagar por esse imóvel, poderá fazer com que haja um prejuízo de toda essa parte que deveria estar integrada àquela parcela que deveria ser aplicada para pagar o preço total deste imóvel.

Não é barato o que pagam, atualmente aquelas famílias pagam cinqüenta e seis reais para ficar naquelas peças, como permissão de uso.

Para que aqueles apartamentos pudessem ser remodelados e para que tivessem habitabilidade, o DEMHAB indicou um empreiteiro - que acredito seja alguém ligado ao Partido dos Trabalhadores, pois foi indicado. Na remodelação desses apartamentos foi construído um banheiro sem janela e sem suspiro. Esses banheiros irão deixar aqueles apartamentos em condições insalubres; as pessoas terão dificuldade de utilizar o local de moradia com aqueles banheiros. Aquelas famílias que estão esperando pelo final da obra já receberam do DEMHAB uma autorização para buscar a chave a fim de ingressar novamente em seus apartamentos, já que moram de forma precária, porém as chaves não se encontram em local algum e as obras de recuperação ainda não foram concluídas. O contrato que existe entre os moradores e o Sr. Universindo, o empreiteiro, é para que as obras fossem entregues até o mês de junho do ano passado. Nós já estamos no mês de fevereiro e, até agora, não foram finalizadas as obras, o que existe é um documento do DEMHAB, fornecido àqueles cooperativados, para que essas famílias busquem as chaves, que não existem, de uma obra que não está terminada.

A condição oferecida pela Administração do Município àquelas famílias que habitam o antigo Motel Coqueiros é lamentável. Acredito que a Administração Pública de Porto Alegre deveria, tomando ciência desses fatos, ver realmente as condições a que estão expostas essas pessoas.

O Sr. Juarez Pinheiro: V .Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria contestar V. Exa., mas o tempo não me permite muitos esclarecimentos. Eu só queria dizer que V. Exa. por certo, sem entrar na questão da insalubridade, V. Exa. incorreu em uma série de equívocos, porque, quando tratou da Lei. 242 e 251, que são aquelas que tratam da concessão de direito real de uso. V. Exa confundiu direito real de uso, permissão e cooperativa. Não tira a questão da insalubridade, mas fez um equívoco imperdoável para alguém que é bacharelado em Direito.

O SR. LUIZ BRAZ: O equívoco não é meu e sim do DEMHAB. Da mesma forma como o Diretor do DEMHAB havia me corrigido dizendo que a prestação daquela família não era de 66 reais e sim de 56 reais, eu tinha o documento, que está ali entre os meus avulsos. Dessa mesma...

O Sr. Juarez Pinheiro: Ver. Luiz Braz, quando se tem a concessão de direito real de uso não é possível a compra . A concessão real de uso...

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz o seu tempo está esgotado.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, é que eu estou sendo contestado, muito embora fora do prazo, pelo Ver. Juarez Pinheiro, em um documento que está sendo fornecido pelo DEMHAB aos moradores. E ele está dizendo que eu estou errado. Não. Quem erra, Vereador, é o DEMHAB, mais uma vez. Este Vereador apenas denuncia o fato. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra em Comunicações.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a questão que eu trago a esta Casa é uma questão local, diz respeito a nossa Porto Alegre. Uma das principais barreiras, e eu posso até classificar como uma das principais barreiras que enfrenta um cidadão de deficiência física, notadamente o que utiliza uma cadeira de rodas para poder se locomover, é a questão do transporte. Nós em 1996 , com o, então, Prefeito Tarso Genro, iniciamos o processos de adaptação nos nossos ônibus em Porto Alegre, para que permitissem o acesso de cidadão com cadeiras de rodas. Inicialmente com sete veículos. hoje a informação que temos é que são mais de 20 ônibus adaptados.

Também existe uma Lei nesta Casa, que diz que deveremos ter, no mínimo, um ônibus adaptado por linha. Estamos aplaudindo, pois é o início de um serviço que vai, de direito e de fato, permitir a plena integração dos portadores de deficiência física à sociedade e à cidade em que vivem.

Nós também aprovamos nesta Casa uma lei, de minha autoria, que instituiu em Porto Alegre o Sistema Perua Rádiotáxi, que é um táxi especial, também com elevadores, que permite que o cidadão, em uma cadeira de rodas, não tenha necessariamente que sair da sua cadeira, mas que, através desse veículo adaptado com o sistema de elevador, possa também utilizar o sistema de transporte em Porto Alegre. Esse sistema já está em andamento há, mais ou menos, dois meses, atendendo, com pleno sucesso, aquilo que assim foi determinado. É bom salientar que é um veículo totalmente identificado como a Kombi Rádiotáxi, um veículo para transportar deficiente físico que utiliza cadeira de rodas.

Sr. Presidente, chegou ao nosso gabinete uma denúncia da permissionária da empresária, que, com coragem, assumiu esse transporte em Porto Alegre, e sei que ela esteve também na Rádio Farroupilha, no programa do Deputado Sérgio Zambiasi, fazendo a denúncia de que está havendo, por parte dos chamados “azuizinhos”, o início de uma perseguição para com essa kombi, esse táxi, que transporta portadores de deficiência física. O que queremos e o que pregamos, sempre, não é privilégio para ninguém, o que queremos do Poder Público são meios que possam facilitar a vida de um cidadão que, porventura, tenha que se utilizar de uma cadeira de rodas para poder se locomover. Pois bem, essa empresária nos noticiou que, em dois meses de implantação do serviço, há um dos condutores com a carteira praticamente vencida por pontos, e isso por falta da sensibilidade do órgão público que, não sei de que forma, colocou os “azuizinhos” para fiscalizar o trânsito de Porto Alegre. Não queremos que haja uma complacência com os infratores que venham atrapalhar, que venham prejudicar o trânsito, que venham dificultar, o que queremos é que haja uma sensibilização maior por parte dos cidadãos que vão fiscalizar o trânsito de Porto Alegre.

O fato mais agravante, Sr. Presidente, o que nos chamou mais atenção, é que esse veículo totalmente identificado para transportar deficientes físicos fez uma viagem até o município de Viamão, transportando um cidadão que utiliza cadeira de rodas. Isso num domingo, e isso porque esse veículo está à disposição de cidadãos que necessitam dele por 24 horas. Esse veículo foi até Viamão transportar um cidadão que precisava se locomover até o município vizinho, cidadão paraplégico que usa cadeira de rodas. No retorno de Viamão para Porto Alegre, próximo ao número oito mil e seiscentos, aproximadamente a uma hora e quinze minutos da madrugada de segunda-feira, essa kombi, totalmente identificada, a 60 km/h na Av. Bento Gonçalves, esse veículo foi parado por um fiscal do trânsito, um “azulzinho” à uma hora e quinze minutos da madrugada, trafegando a 60 km/h, e foi multado por um fiscal “azulzinho”, porque em frente havia uma escola com a placa “40 quilômetros por hora”. É um absurdo! Está havendo uma fúria louca em buscar dinheiro para os cofres do Município, não estão respeitando mais os cidadãos, não há sensibilidade. A nossa imprensa está noticiando dia a dia essa fúria louca em penalizar o cidadão.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Este é um tema que preocupa todos aqueles que têm um automóvel e precisam se locomover pela Cidade. Realmente falta sensibilidade para muitas dessas pessoas que vestiram essa farda azul e que, parece, receberam apenas uma incumbência: “O Município tem que faturar, vocês devem multar”. A multa, na verdade, é só por multar. O fiscal não tem a função de orientar, melhorar o trânsito, está existindo uma afronta ao cidadão.

O SR. PAULO BRUM: Que saudades da nossa Brigada Militar! Saudades do PM que conversava com os cidadãos, que tinha a sensibilidade de identificar casos, não buscar privilégios, colocar o cidadão em primeiro lugar. Em segundo lugar, aquele afã de encher os cofres da Prefeitura.

Fica aqui o nosso alerta, que haja uma sensibilização maior, que tenhamos primeiro a valorização do nosso cidadão de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, retorno à tribuna desta Casa, por ocasião do período da Comissão Representativa, com o objetivo de tratar de assunto que envolve o nosso cotidiano municipal e que diz, e muito, com a manifestação do Ver. Paulo Brum, aqui da tribuna.

Tenho recebido, dentro da mesma linha de V. Exa., apelos, reclamações e cobranças de pessoas que vêm a mim, porque detenho o mandato parlamentar, buscando, não um basta à ação de uma guarda estruturada de trânsito, de acordo com a nova Legislação, mas de definição de um novo perfil. Acredito que a Casa Legislativa, o Poder Público Municipal criou a Companhia Porto-Alegrense de Transportes Urbanos aqui da Cidade de Porto Alegre, no final do ano de 1997. Criamos essa Empresa com o objetivo de qualificar o serviço de trânsito em Porto Alegre, mas está acontecendo exatamente o contrário, ou seja, há, de um lado, uma indisciplina dos motoristas, uma falta de educação para o trânsito - e não é com medidas autoritárias, com o pavor da imposição da multa que vamos resolver a questão. Acredito que é possível buscarmos um entendimento com o conjunto da Cidade.

Vejam V. Exas - e foi uma das reclamações que recebi no dia de ontem -, um carro estacionou em um determinado ponto do Aeroporto Salgado Filho. Essa pessoa estacionou o carro na crença de que estava estacionando em um local permitido, e posteriormente surpreendeu-se quando identificou a notificação de multa, de um “azulzinho” e, lá no fundo, atrás de uma árvore, escondida, uma sinalização de “proibido estacionar”. Uma má sinalização. Este é o problema, também, da Cidade de Porto Alegre. Passa-se, de um lado, Ver. Luiz Braz, pela questão de um processo de integração, até de conquista da simpatia do guarda de trânsito, do tradicional “azulzinho”, com o conjunto da população. Porque, quando nós não temos razão, humildemente, nós aceitaremos a multa pela violação de um princípio de trânsito.

Ainda outro dia, eu fui educado neste sentido e faço esta confissão da tribuna desta Casa. Tocou o meu celular e eu atendi. Surpreendentemente, o “azulzinho”, ao invés de promover a autuação da multa, ele me fez um aceno, um apelo para que eu não usasse o telefone quando estivesse conduzindo um veículo. Aquele apelo, aquele aceno, gerou uma situação em que me colocou como uma pessoa que estava cometendo uma infração e que não poderia repetir o ato, não só deveria desligar o telefone como, também, não repetir o ato, em próximas oportunidades. Não só pelo fato de estar sujeito a uma infração, porque há um sentido de não permitir o uso do telefone, quando um determinado veículo estiver trafegando.

Eu pergunto ao Vice-Presidente, no exercício da Presidência, Ver. Paulo Brum, se eu poderia dispor do meu tempo de Comunicação, neste momento, com a autorização do colega que estiver na minha frente, a fim de que eu possa concluir esta manifestação.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O próximo Vereador inscrito, em Comunicações, é o Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. REGINALDO PUJOL: Presidente, nós já cedemos a prioridade para a Comunicação de Líder do Ver. Isaac Ainhorn. Em se tratando do assunto relevante que o Vereador levantou da tribuna, ainda que, com eventuais riscos de perdermos a oportunidade de nos manifestarmos ainda nesta Reunião, nós concordamos, liberalmente, para que ocorra essa inversão.

O SR. PRESIDENTE: Queremos dizer, Ver. Reginaldo Pujol, que vamos assegurar o seu tempo. Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn em Comunicações.

O SR. ISAAC AINHORN: Quero agradecer a V. Exa., Ver. Paulo Brum, Presidente em exercício, e a cortesia do Ver. Reginaldo Pujol que, muito embora estejamos em vertentes políticas diferentes, não o impede de, permanentemente, ser um parlamentar elegante e cortês com os seus colegas de Parlamento no convívio do cotidiano parlamentar.

Preocupa-me, muito, essa questão dos fiscais de trânsito, os chamados “azuizinhos”. Os mais velhos desta Casa, porto-alegrenses e não porto-alegrenses que vivem há muitos anos aqui, hão de se lembrar dos seus tempos de juventude, aqui, certamente, o Ver. Reginaldo Pujol há de se lembrar, com certeza da época do guarda de trânsito. Temos até um ex-guarda de trânsito que é segurança parlamentar aqui na Casa. O guarda de trânsito tinha atividade, como o próprio nome está dizendo, específica: era um grupamento de trânsito oriundo da Polícia Civil, responsável pela ordenação e organização do trânsito na cidade de Porto Alegre -, e funcionava maravilhosamente bem, tanto é que nós sempre sustentamos e defendemos a criação de uma polícia especializada de trânsito para a cidade de Porto Alegre, deixando a Polícia Militar mais ligada a outros delitos. Há de se recordar, qualquer motorista ou não, que quando víamos um PM multando o nosso carro, sempre cobrávamos: “em vez de ele ficar punindo, cuidando dos atos de delinqüência, dos roubos, dos assaltos, dos furtos, fica nos multando”. Também cobrávamos do Policial Militar, assim como nós, hoje, cobramos do “azulzinho”, mas nós tínhamos a expectativa de que a criação de uma guarda especializada passasse, fundamentalmente, por um processo de assimilação de relações humanas, porque o “azulzinho”, investido de uma autoridade, de poder, tem uma relação direta com o público. Por essa razão ele tem que ter uma formação e um preparo psicológico, em nível de relações humanas, adequado para a atividade que exerce. Assim como acontece nas estradas federais, no Rio Grande do Sul, em que somos, muitas vezes, multados por alguma infração de trânsito, mas a forma da abordagem é tão educada que nós nos envergonhamos em, eventualmente, estabelecer alguma polêmica. Existem alguns casos excepcionais de manifestações e até de situações desagradáveis, os chamados conflitos de trânsito, entre o cidadão e aquele que exerce o poder de polícia.

Sobre essa situação do trânsito na cidade de Porto Alegre que vem causando indignação, nós achamos que o poder público não pode simplesmente colocar os “azuizinhos” na rua com o simples objetivo e com o precípuo motivo de multar eventuais pessoas que estejam cometendo alguma infração de trânsito.

Quero trazer essa discussão para a Câmara Municipal também na área das comissões competentes e, se for necessário, trazer a esta Casa o Secretário Municipal dos Transportes, os responsáveis pela coordenação da Companhia dos Transportes Urbanos na cidade de Porto Alegre para discutirmos esta questão. Nasce desta Casa a proposta de uma ampla educação para o trânsito. Que o Poder Executivo promova uma ampla educação para o trânsito. E não faltarão, tenho certeza, apoios da iniciativa privada para uma campanha promocional de apoio para a educação para o trânsito, da relação com o guarda de trânsito, com esse novo perfil do guarda especializado de trânsito.

Em segundo lugar, temos que, junto com isso, Ver. Adeli Sell, cobrar uma sinalização mais adequada, inclusive com esse novo perfil do Código Nacional de Trânsito, com placas dizendo: “O estacionamento irregular neste local acarreta tantos pontos na carteira de motorista”, e “A multa corresponde a tantos reais”. Estou apenas, nesse exercício de busca de soluções, apresentando uma proposta; certamente, Ver. Adeli Sell, os homens ligados à área de “marketing” encontrariam soluções geniosas de despertar o usuário, seja para a educação para o trânsito, sejam para as cominações a que ele está sujeito. Até nas estradas estaduais e federais a multa para o excesso de velocidade é 540 UFIRs e sete pontos na carteira de motorista. Mas nas estradas de pedágio não há alerta. Não adianta colocar as tradicionais placas de velocidade máxima permitida 80 km/h, 60 km/h, em alguns trechos, quando a rodovia passa por perímetro urbano é 40 km/h. Um dos poucos lugares bem sinalizados, com alerta, com orientações é onde estão os “pardais”, próximo à cidade de Butiá; é um dos poucos lugares bem sinalizados no sentido de despertar as pessoas das cominações a que estão sujeitas. E, realmente, as pessoas passam a obedecer.

Quer dizer que agora, retomando a plenitude dos trabalhos parlamentares, quero convidar - mostrando que não é com a vara meritória admonitória do instrumento da convocação que vamos resolver o problema - o Secretário e às autoridades da Companhia Porto-Alegrense de Transportes da cidade de Porto Alegre para virem à Câmara discutir conosco propostas e caminhos para essa questão tão séria e tão importante para a vida de Porto Alegre, que são essas relações que envolvem as chamadas questões de trânsito.

A legislação mudou, mas acho que devemos promover aquilo que é fundamental dentro de um clima de tolerância e de respeito, que é a consciência da educação do trânsito, através de um processo de ampla sinalização adequada, porque essa sinalização que a Prefeitura de Porto Alegre proporciona é totalmente inadequada, tímida e acanhada. As autoridades que não venham alegar que não há recursos necessários para se confeccionar as placas, porque do próprio recurso da multa, Ver. Reginaldo Pujol, a Empresa tem condições de fazer essa sinalização adequada, inteligente e educada, mostrando as cominações e repercussões que causam aquela infração de trânsito. Por isso, Vereador, nós vamos retomar este assunto.

Queremos, Ver. Paulo Brum, V. Exa. que também trouxe um dramático caso ocorrido em relação a essas controvérsias de trânsito, contar com V. Exa. para este trabalho que estamos nos propondo a fazer por força da procuração do nosso mandato parlamentar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero saudar o ingresso nesta linha de combate à insensibilidade dos chamados “azuizinhos” que eu julgava ter sido a primeira vítima das suas arbitrariedades e que hoje se observa, pelos pronunciamentos dos Vereadores Paulo Brum e Isaac Ainhorn, que a Cidade inteira está percebendo este despreparo para o cumprimento das determinações legais decorrentes do novo Código Brasileiro de Trânsito.

Sr. Presidente, venho à tribuna para comentar e para fazer um registro triste e desagradável que me foi solicitado por vários desportistas da cidade de Porto Alegre, por pessoas vinculadas à imprensa esportiva gaúcha, especialmente por aqueles que, por longos anos, labutaram na Companhia Caldas Júnior, ao tempo em que esta editava a “Folha Esportiva”, a “Folha da Manhã” e a “Folha da Tarde”. Por conseguinte pessoas que labutaram fortemente nos meios de comunicação até os idos dos anos 80, 84, 85, data que marca a interrupção da circulação daquele que foi o vespertino da Cidade, a nossa saudosa “Folha da Tarde”. Ocorre que, no último domingo, no retorno de mais uma atividade vinculada a sua paixão, o futebol amador, o futebol de praia, o jornalista Flávio França, vítima de um acidente de trânsito, teve ceifada a sua vida. Ele, durante longo tempo, desde o início dos anos 50, dos diários associados, depois a partir de 67 até 84, tinha atuado na Companhia Caldas Júnior na “Folha da Tarde”, na “Folha da Manhã” e na “Folha Esportiva”, sempre cobrindo o esporte amador. Sofreu o acidente quando retornava de uma atividade vinculada ao Campeonato Praiano de Futebol, que se encontra na sua 41ª edição, da qual ele era um dos entusiastas. Faço esse registro com pesar. O França era amplamente conhecido, todos nós que temos alguma vinculação com o futebol, no esporte amador, conhecíamos o França pela sua atividade como jornalista, como incentivador, como grande batalhador e propugnador das competições esportivas amadoristas, especialmente a Copa Paquetá e o Campeonato de Futebol Praiano, que tinha nele um dos seus baluartes. De tal sorte que se põe em dúvida até a possibilidade de que se mantenham essas competições face à importância que ele tinha no conjunto da sua realização. O Luiz Carlos Oliveira, nosso querido Bolinha, segurança da Casa, também como o França, ex-servidor da “Folha da Tarde”, da Caldas Jr., solicitou que eu fizesse esse registro junto com um apelo para que, em homenagem ao França, a comunidade se organize e apoie a ASCEG - no sentido de que essas competições não se interrompam e continuem a se realizar.

Por isso eu faço com muita tristeza esse registro, na medida em que, ainda adolescente, tive oportunidade de participar de equipes de futebol amador que eram organizadas pelo França, que, no Pombal ou nos salões da Wallig, em várias equipes, na sua capacidade de organização era, no dizer muito sábio do João Garcia, Presidente da ASCEG, que no seu féretro fez uma homenagem última colocando uma expressão que me parecia e me parece absolutamente correta e definidora de todo esse quadro, quando ele dizia que o França era daquelas pessoas que são insubstituíveis no que faziam. Disse bem o Garcia, naquela ocasião, que certamente se precisará da mobilização de quatro, cinco, dez pessoas de boa vontade para cumprir aquele trabalho, para realizar aquela tarefa que o França vinha realizando.

Então, eu assinalo nos Anais da Casa para que fique registrada a nossa homenagem, as nossas despedidas e sobretudo a nossa reverência a esse cidadão de Porto Alegre, que nesses seus longos anos de vida sempre foi uma referência em termos de futebol amador na cidade de Porto Alegre.

Mas, somado a tudo isso, Sr. Presidente, e sabendo que Porto Alegre continua, eu quero manifestar a minha preocupação profunda acerca dos futuros investimentos públicos do Município de Porto Alegre. Eu li, há poucos dias, entrevista do Vice-Prefeito, em exercício, José Fortunati em que, com sensibilidade, ele anunciava essas situações. Aliás, desta tribuna, quando discutíamos o Orçamento, eu lembro-me de ter estabelecido uma realidade, segundo a qual, nos investimentos previstos para Porto Alegre, neste ano, cerca de 90% eram decorrentes de verbas especiais, oriundas de financiamento do Município com agentes de desenvolvimento nacionais ou internacionais. Na verdade 90% do orçamento municipal de investimento está fundado em operações de crédito junto ao BNDS, a Caixa Econômica Federal e ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. Agora, com essa situação que se desenrola, com esse impasse que almejo que se encaminhe para uma equação entre o Governo Federal e o Governo do Estado, já começa ter as primeiras dificuldades, com a iminência da suspensão do recurso do Pró-Guaiba, do qual o Município de Porto Alegre é um dos beneficiários diretos, na medida em que o DMAE executa obras no território de Porto Alegre, com recursos oriundos do Pró-Guaiba.

Além disso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no término do ano que passou, houve a suspensão do repasse financeiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social , o que põe em risco até mesmo a III Perimetral, que tem 75% em torno dos seus recursos na dependência do BIRD, que não está atuando no Rio Grande do Sul no presente momento, enquanto essa polêmica se desenvolve. E o restante, a chamada contrapartida do Município, era financiado, também, pelo BNDS.

Se essa situação perdurar e chegarem essas medidas até a Caixa Econômica Federal, e ela não liberar recursos do Pró-saneamento e do Pró-moradia, então nós teremos um caos absoluto instalado em Porto Alegre.

Então, como homem de oposição, estou fazendo esse alertamento e convidando a Casa para que tão logo instale os trabalhos plenos do Legislativo de Porto Alegre, que a Casa, através de uma Comissão Externa ou de qualquer uma de suas Comissões, quem sabe até mesmo da Comissão de Finanças e Orçamento, por que não? - me assinala o Ver. Adeli, se posicione diante dessa situação.

E quero dizer com toda a tranqüilidade, não é hora de nós nos posicionarmos com espírito crítico, e sim com espírito de somar para, ao lado do Município, minimizar este quadro e reduzi-lo a situações possíveis, na medida em que Porto Alegre não vai resistir mais um ano de embromação no que diz respeito, por exemplo, à III Perimetral, cujo início se anuncia há três ou quatro anos.

Encaminho-me, Sr. Presidente, para concluir, mas consulto V. Exa. se poderia usar a Comunicação de Líder.

O SR. PRESIDENTE: Não há mais quórum em Plenário, nobre Vereador.

O SR. REGINALDO PUJOL: Então, vou concluir, Sr. Presidente, e V. Exa. já está sendo muito gentil conosco, permitindo que usemos este período, regimentalmente garantido, mesmo sem a existência de quórum. Aliás, uma posição louvável, porque na última Reunião da Comissão Representativa perdemos a oportunidade por sermos o último colocado na chamada. Já não havia mais quórum quando nos foi dada a oportunidade para falar.

Então, concluo, Sr. Presidente, dizendo que tão logo se restabeleça o ano legislativo eu quero voltar a este tema importante, fundamental, preocupante e, sobretudo, definitivo para o prognóstico futuro da nossa Cidade. Sem esses recursos vão parar os investimentos em Porto Alegre e o que já não é bom vai ficar pior. Junto com a fúria dos “azuizinhos” temos o desespero que toma conta de pessoas como nós, ante um prognóstico nada favorável que surge na cidade de Porto Alegre, com todo o problema de entrechoque do Governo do Estado e Governo da União, que tem repercussões internacionais e, o que é mais grave, fortes repercussões no Município de Porto Alegre. Temos que estar presentes, e de forma acauteladora na primeira linha, para que os resultados negativos não sejam tão graves quanto os que se desenham no momento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Convocamos os Srs. Vereadores para a Reunião Ordinária da Comissão Representativa amanhã, no horário regimental.

Estão encerrados os trabalhos da presente Reunião.

(Encerra-se a Reunião às 12h53min.)

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